lei n 11689 2008
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Decisão monocrática Nº 211205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... do Código de Processo Penal, introduzido pela reforma legislativa de 2008" e que estabeleceu a formulação do quesito genérico de absolvição do r\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5018830-76.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisão da Presidência nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 11.689/2008 ... Afirma a defesa que não há qualquer contradição quando o Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 11.689/2008 ... Afirma a defesa que não há qualquer contradição quando o Conselho ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE FORAGIDO. RECUSO DESPROVIDO.1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição dasegregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, emliberdade,...
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Decisão monocrática Nº 226001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Entendo lhe assistir razão. Apesar de a Lei n. 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das agravantes e atenuantes, o ...
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Decisão da Presidência nº 145173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisões Monocráticas nº 175128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisão da Presidência nº 170857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisões Monocráticas nº 170857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisão monocrática Nº 238751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... érico na legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – ...
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Decisão monocrática Nº 236957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... érico na legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – ...
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Decisão monocrática Nº 237889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... érico na legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – ...
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Acórdão nº AgRg no HC 217759 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689⁄2008, determina expressamente que o Juiz sumariante motive a manutenção ou ...
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EDITAL LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2020
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL
... (Redacao dada pela Lei n 11.689, de 2008) par. 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou ...
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EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2022
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS QUE DEVERAO SERVIR NO ANO DE 2022
... (Redacao dada pela Lei n 11.689, de 2008) par. 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou ...
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Decisão monocrática Nº 233788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... deveria sequer ser conhecida, diante da reforma processual operada em 2008 [ ... ]” (documento eletrônico 49, pp. 2-3) ... Ao final, requer: ...