lei nº 11689 9 junho 2008

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... OVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, ascircunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto dequesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las nomomento da dosimetria da pena, em consonância com o que foisustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, "b"do Código de Processo Penal. Precedentes" (AgRg no HC 580.498/PR,Rel.

... redação atribuída pela Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. [...] No caso dos autos, a única tentativa de intimação do acusado para a sessão foi feita através do oficial de justiça, a qual foi infrutífera em razão de ele não ter sido encontrado. Se o acusado tem direito à autodefesa, sua não intimação para a sessão do júri é causa de nulidade, consoante se...

... PROVIDO.- Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, ascircunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto dequesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las nomomento da dosimetria da pena, em consonância com o que foisustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, "b"do Código de Processo Penal. Precedentes.- In casu, não...

• Manual do Júri

• Dom Helder Revista de Direito

O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Dom Helder Revista de Direito

O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

... no procedimento do júri pela Lei11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantesconstem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejamaplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debateem plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presentecaso (e-STJ, fl. 2.423).2. Outrossim, o fato que embasa o reconhecimento da agravante (qualseja, a violência contra a mulher) vem bem...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutó

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal