lei n 11689 2008
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Decisão da Presidência nº 122461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... 11.689/2008, determina expressamente que o juiz sumariante motive a manutenção ou ...
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Decisão da Presidência nº 135332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... 2 ... A tese de que com o advento da Lei n. 11.689/2008 não se mostra mais possível a anulação da absolvição do acusado por ...
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Decisões Monocráticas nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 3 ... Com o advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo de vacatio legis), há ...
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Decisão da Presidência nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 3 ... Com o advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo de vacatio legis), há ...
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Acórdão nº RHC 26284 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... , Edson Luiz Brem e Gilmar, presos em flagrante, em 23 de maio de 2008, foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, ...
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Acórdão nº 2006/0048180-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Da Impronúncia no Tribunal do Júri
A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri" "Com relação à inocorrência da extinção da punibilidade, para a repropositura da ação penal, é necessário que não tenha ocorrido qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade descritas no artigo 107 do Código Penal" "O juiz jamais poderia impronunciar ou mesmo absolver o...
... HC 94169 / MT. Rel. Menezes Direito. T1. Julg. 07.10.2008). O presente estudo limitar-se-á à análise da impronúncia do acusado ... -
Acórdão nº0003548-63.2018.8.17.1130 de Seção Criminal, 27-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE MANTEVE O VEREDITO ABSOLUTÓRIO DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS NÃO MACULADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - DECISÃO POR MAIORIA. 1. O quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do Código
- Acórdão nº 27870 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Junio de 2016
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EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2021
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL COM A LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2021
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... érico na legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... 11.689/2008, reconhecidamente promovedora de algumas reformas pontuais do atual ... -
Acórdão Nº 5002930-09.2020.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... 11.689/2008. ALEGADA LEGTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NO AFASTA A CONFISSO QUALIFICADA ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRASENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DAABSOLVIÇÃO GENÉRICA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOSVEREDICTOS. INOCORRÊNC
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Acordão da , 07-03-2023
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÃRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇ
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Processo nº 0018190-65.2012.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... 2008 não há mais a exigência de submeter ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SIGILO DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no art. 252 do Código de Processo Penal, e, no...
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Acórdão Nº 01043752220208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-03-2023
... 415, IV, parágrafo único, do CPP, por ocasião da Lei n. 11.689/2008.” (HC n. 333.621/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, ...
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Decisão da Presidência nº 911164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... de acordo com a regra anterior à vigência da Lei nº 11.689/2008, sendo o ato, portanto, válido, não havia necessidade de que fosse ...
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Acórdão Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos ... jurados ... -
É injustificada a resistência à videoconferência no júri durante a Covid-19
Thiago Carvalho: O júri na Covid-19 e a videoconferência
... Em acréscimo, não é indispensável, desde a Lei n° 11.689/2008, a intimação física de jurados. O artigo 434, caput, do CPP prevê ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. SÚMULA N. 284/STF.1. Nos termos da orientação desta Casa, "a mera leitura dapronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica,obrigatoriamente, a nulidade do...
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Acórdão Nº 08019091220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-12-2023
... pela qual, em 6 de abril de 2009, já na vigência da Lei nº 11.689/2008", o magistrado determinou a intimação do réu por edital (ID 18381578, p\xC3" ...