lei n° 11689
- Decisões Monocráticas nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 159894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 182504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 182504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
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Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
- Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
- Decisão monocrática Nº 216691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
- Decisão monocrática Nº 194706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
- Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
- Decisão monocrática Nº 234929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
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Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRASENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DAABSOLVIÇÃO GENÉRICA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOSVEREDICTOS. INOCORRÊNC
- Decisão monocrática Nº 217640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
- Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
- Decisões Monocráticas nº 177533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 177533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
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Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
Marques: Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
- Acórdão Nº 1442506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
- Decisão monocrática Nº 217262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2023
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
- Decisão monocrática Nº 216034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
- Decisão monocrática Nº 209421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
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Acórdão Nº 209475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ARTIGO 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas...
- Decisão da Presidência nº 1006394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016