lei n° 11689
- Lapão - Editais
- Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutó
- A Primeira fase (Judicium accusationis)
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada...
- Decisão da Presidência nº 984266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
- Decisão monocrática Nº 209475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
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Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
- Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 134965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
- Decisão monocrática Nº 11792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
- Decisão monocrática Nº 1311698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Decisão monocrática Nº 203990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
- Decisão monocrática Nº 224819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
- Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOSPROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, norito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regraprobatória do in dubio pro societate, uma vez
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DAAGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,com a nova redação dada ao...
- Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
- Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
- Decisões Monocráticas nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019