lei n° 11689
- Decisão da Presidência nº 1006394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 127193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
- Decisão da Presidência nº 127193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
- Decisão da Presidência nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
- Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
- Direito Processual Penal
- Decisões Monocráticas nº 1257972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
- Decisão monocrática Nº 216921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
- Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
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Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala
Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde o STF resvala
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DELASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,NEGAR...
- Decisão monocrática Nº 199602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
- Acórdão Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
- Decisão monocrática Nº 227719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
- Decisão da Presidência nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 156105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 156105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
- Decisão monocrática Nº 1442506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
- Acórdão Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
- Decisões Monocráticas nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013