lei nº 11719
- Acórdão nº 2016/0144685-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0175403-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0117602-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0180798-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0067755-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0336055-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0035116-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0089609-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
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