lei n 12 342 94
64214 resultados para lei n 12 342 94
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código ... ARTIGO 94 ... A reabilitação poderá ser requerida, ... ARTIGO 342 ... Fazer afirmação falsa, ou negar ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 342 ... A fiscalização do exercício da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 3º-A ... O processo ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... ARTIGO 342 ... Se vier a ser reformado o julgamento em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 12 ... As operações de movimentação e ... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... VI - acompanhamento fiscal ... ARTIGO 342 ... A interrupção do trânsito, conforme ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ou reformado, ... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado o livramento, não pode ser ... ARTIGO 342 ... Usar de violência ou grave ameaça, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 12, uma vez que tenha conhecimento de infração ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... Avaliação direta ... ARTIGO 342 ... Proceder-se-á à avaliação de coisas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ... ço de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... édicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na ... “Art. 94 ... “Art. 342 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... ARTIGO 342 ... O juiz pode, de ofício, em qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... ARTIGO 342 ... Após dois meses do vencimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I ... Das outras disposições ... ARTIGO 342 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1143-65.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... no acordo coletivo e que cumpria jornada de 12 horas/dia, circunstâncias fáticas ... DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 307, 342, 354, 380 E 381 DA SDI-1 DO TST). A Súmula 437 ... que, "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão parcial do intervalo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – fumo e seus derivados: Capítulo 24 ... Art. 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 vigorarão pelo prazo de 25 ... Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 12". A mercadoria não compreendida em nenhuma posiç\xC3" ... n) móvel e parte de móvel - Capítulo 94; ... o) pincel ou qualquer outro artigo ... >CLBR Ano 1957 Págs. 341 a 342 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=701218 e N=7518865; ponto 12, de c.p.a. E=701224 e N=7518832; ponto 13, de ... E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de ... E=693762 e N=7515174; ponto 342, de c.p.a. E=693704 e N=7515119; ponto 343, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um ... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a ... 342. Na determinação do lucro operacional da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 12". O juiz deprecado recusará cumprimento à precat\xC3" ... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... Art. 342. Aquele que tiver perdido, ou a quem houverem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ... 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o .05.2005 623,44 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256280-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0256280-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: DILERMANDO SOARES COELHO FILHO EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256319-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0256319-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELLES EMENTA: CORONEL BOMBEIRO MILITAR INATIVO, POSTULA QUE SEJA ATUALIZADO O VALOR QUE RECEBE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 226-83.2012.5.05.0401)
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. Discute-se , no caso, a incidência de horas extras a partir da sexta diária, em razão do labor extraordinário em regime de turno ininterrupto de revezamento no período anterior a abril
... das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) ... - Res ... 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... daquele julgamento (inclusive), ocorrido em 14/12/2017, a ... qual foi adotada como marco ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011172-07.2018.8.19.0000 (Cível), 19-09-2019
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª. CÂMARA CÍVEL DESSE TRIBUNAL. Divergência jurisprudencial afeta à questão tratava sobre a natureza jurídica da Gratificação por Encargos Especiais (GEE). Ressalte-se que, os que defendiam (como o acórdão Rescindendo) a concessão judicial da GEE não o faziam a título de vencimentos/salários, pois não trata a hipótese de aumento de...
... que revogou a Súmula n° 342 deste Tribunal de Justiça ... e alterou a ... mencionados no processo administrativo E-12/790/94. A ... alteração jurisprudencial revela ...