lei n 12 342 94
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... RO. 00004950620125010411; publicação: 2013-12-03. 5ª Turma. Relator: Des. Enoque Ribeiro dos ... 20 da Lei n. 8.935/94 ... O art. 236 da Constituição Federal ... Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a ...
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Contestação
... – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. – ... A respeito do art. 342, elucida Cássio Scarpinella Bueno que “Não ... 94 do mesmo diploma legal, que corresponde ao artigo ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... junta-mente com o sindicato à audiência” 12 ... Constituindo o empregador empresa, ... 94 da Lei n. 8.078/90, in verbis : ...
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Remuneração e salário
... Com a Lei n. 12.873, de 24.10.2013, inserindo, no texto da CLT, ... 794, de 29.12.94, verificando-se a conversão legal da última MP ... situações estão mencionadas na Súmula 342 do TST, de 1995, sendo que certos bens ou ...
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Exercícios prácticos
... , dispositivo este incluído pela Lei nº 12.737/12. Cláudio aceitou a proposta de ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... 342, § 1º, do CP. Ocorre que, até como forma de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Até 12 (doze) meses após a cessação das ... Art. 94. Falecendo o segurado detento ou recluso, será ... 342 do Código Penal (art. 7º do Decreto-lei nº ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, ... Econômico, nos termos da Lei nº 8.884/94; 237 bem ... como, ii) descumpridas as ... 342 Caracterizado o regime especial como da espécie ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 335 a 342) e a reconvenção (art. 343), uma vez que ... 10, de 19-12-2005, declarou, no art. 1.º, caput , ser ... 8.906, de 4-7-94, art. 3.º, § 2.º), assim como permita às ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... e não podem ser desrespeitados 342 pelo interesse do ente público na arrecadação ... 240, § 1º, do CPC/2015 ... Em 12 de maio de 2010, a primeira seção do STJ, sob a ... de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as ...
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Sanção Penal
... 387, § 2º, CPP - com a redação da Lei n. 12.736/2012), mas se causalmente relacionadas ... 186/286, 188/315, JTACrimSP ... 94/334, RJTACrimSP ... 16/145, 23/337, 24/361, ... 96/49, RJTJSP ... 136/509, JTJ ... 160/342 ... RT ... 742/626, 811/604, RJTACrimSP ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2016). 212 FACHIN, Luis ... Alertam Farias e Rosenvald 342 que, a partir do momento em que é reconhecida a ... O Direito , op. cit., p. 94. 387 Estrutura e função são dois elementos ...
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Direito Empresarial
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 325 20/12/2022 10:05:21 ... 20/12/2022 10:05:21 ... HENRIQUE SUBI E ROBINSON BARREIRINHAS 342 ... requisitos e obter autorização da ... É a hipótese estampada no art. 94, III, “g”, da Lei 11.101/2005. Vale lembrar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:11.600000px;}.ls3f{letter-spacing:12 ... ;}.y224{bottom:341.714286px;}.y448{bottom:342 ... de todos e um dever do Estado”[94]. Como bem destacam Telma Birchal e Lincoln ...
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Organização do estado brasileiro
... 3. Como veremos melhor no Capítulo 12, os tratados só podem ser celebrados entre ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 342. 16. Pedro Lenza, com a costumeira ... pelo chamado quinto constitucional (artigo 94, da Constituição Federal), bem como os novos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 325, § 4º; art. 327; art. 330; art. 331; art. 342; art. 345 e parágrafo único; art. 346; art. 348; art. 349; art. 351; ... 94 - cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública; ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 11-12 ... Graças à jurisprudência francesa, que se ... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 94-95 ... 18. RADBRUCH, Gustav. Introdução à ... ao controle da consciência humana 342 , não há dúvidas de que o advento de uma ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 12 Em geral, no entanto, dispõem de um amplo poder ... 94, CRFB), a invasão de competência do Tribunal de ... Suprema Corte. 234 U.S. 342 (1914) ... 237 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A propósito, em consonância com o art. 12 da Convenção n. 155 da OIT 314 , estabelece a ... 342 Como se não bastasse, a Lei n. 6.938/81, que ... 94 e 129 igualmente da Organização ...
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Atuação Sindical
... 10.4. Direitos homogêneos. 11. Efeitos. 12. Procedimento. II. Defesa de direitos e ... 94, p. 125 ... (342) ... Řǯ Disciplinaçãoȱconstitucional ... A ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 13.342, de 3.10.16, DOU 4.10.16) ... § 2º O tempo ...
- Legislação
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Do direito das famílias
... 8.971/94 o direito aos alimentos ... Princípio da ... A Lei n. 12.318/2010, dispõe sobre a alienação parental e ... O Enunciado 342 do CJF ressalta o caráter subsidiário dos ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , através da promulgação da Lei n º 12.378, de 31/12/2010 que rege o exercício da ... Assevera que a Resolução n º 342/90, do CONFEA apontada na sentença trata de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado ... g ., art. 487, §1º, da CLT, Enunciados 5, 94 e 305). Logo, sobre o aviso prévio indenizado ... Superior do Trabalho editou a Súmula 342, que alargou a possibilidade do desconto e, ...
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Delação Premiada
... Juiz Tourinho filho, ... DJF1, 17.12.2010, p. 1.647 ... Delação Premiada - ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 94 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... 342 CP).” ... Outrossim, o “direito ao ...