lei n 12 342 94
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Livro II - Da função jurisdicional
... do " judge-made-law " ou " case-made-law " 94 , de acordo com a doutrina do " binding precedent ... ídoto democrático à inércia ( vide itens 12, 29, 31, 111, 144, 150 a 154, 168 e 169) ... No ... 328 e 342, I, e arts. 114, 115, 116 ... Das duas, uma: ou ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos 12 , foi editado o Decreto-Lei n. 73, de 21 de ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 91-94 e 318-323 ... 32 SILVA, José Afonso da ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 193)." (TRT - 3ª R. - 3ª T. - RO 16.634/94 - rel. Álvares da Silva - DJMG 7.3.95 - p. 58) ... - RO-V 01197- 2005-009-12-00-9 - (Ac. 3ª T. 06297/06, 4.4.06) - rel ... conhecidos e providos." (E-RR - 2917/2005-342-01-00.2 - Data de Julgamento: 28.4.2008 - relator ...
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Processo nº 0061595-70.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/790/94. ... VERBETE Nº 342, EM 24/10/2016, PELO ÓRGÃO ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 94 Parâmetros semelhantes são delineados no estudo ... vol. I. RJ: Renovar, 2009. p. 342 ... UM NOVO IVA? ... OS TRIBUTOS SOBRE O ... Dias Toffoli, julgado em 12 fev. 2016, DJe 19 fev. 2016; BRASIL, Supremo ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ... 108 e 213. Enunciado 37/TJRJ ... Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu ... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a receber informação publicitária adequada 12 , sem o indesejado assédio de consumo. Neste ... 94 Assim, consoante se percebe, essa economia da ... 342 ... Afinal, “neste novo mundo a data ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , "um direito real sobre os bens penhorados", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia ... Com o advento da Lei nº 8.953, de 13.12.94, que acrescentou o § 4º ao art. 659, do CPC/73, ... Manual cit. , nº 48.4, p. 342). No mesmo sentido: BUENO, Cassio Scarpinella ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 94 – rel. Álvares da Silva – DJMG 7.3.95 – p ... No mesmo sentido, o Enunciado n. 12, da II Jornada Nacional de Direito Material e ... conhecidos e providos.” (E-RR – 2917/2005-342-01-00.2 – Data de Julgamento: 28.4.2008 – ...
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Direito Processual do Trabalho
... ência, a entrega do bem da vida objeto da lide 12 ... Nelas, o julgador não fica apenas no ... 342), é de se concluir haver o Direito brasileiro ... 502/503), sendo que este, desde a Lei 8.952/94, não mais prevê execução de título judicial ...
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Magistratura TJSC 2019
... MAGISTRATURA.indb 119 04/11/2022 12:29:51 ... 04/11/2022 12:29:51 ... EBOOK ... 94. Tendo como referência as disposições da Lei ... 342 do STJ). E) incorreta. Os prazos estabelecidos ...
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A consolidação substancial
... , Estados Unidos 10 , Inglaterra 11 , França 12 , Holanda 13 e China 14 , entre outros), ainda ... 94 distritos judiciais federais (denominados U.S ... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 342 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos ... 323-342; Bergalli, 1993; Zaffaroni, 2011) às pesquisas ... 94-139; Pires, 2016, pp. 192-234; Duarte, 2017, ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... ( Vide Lei n. 12.998, de 2014) ... (326) FIUZA, Ricardo Arnaldo Malheiros. Os 94 anos da República Portuguesa e a Constituição ... se estabeleçam sindicatos que os sustentem (342 ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 12 Paralelamente, esse núcleo principiológico já ... 94 Nesse sentido, na prática, os identificadores ... uma empresa – no julgamento do processo C-342/12, de 30 de maio de 2013; (iii) imagens gravadas ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... §12, DA CF (EC 20/98) – INVERSÃO DOS ÔNUS DE ... 342). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na ... no período de 01-02-1999 a 30-09-2000, e até 94 dB (l. 67), no período de 01-10-2000 a ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 341 342 As ... 339 GRINOVER, Ada Pellegrini ... na Lei Orgânica da Defensoria Pública 80/94, artigo 128, X ... 345 “Nessa dinâmica, os ... 12/13 ... SABRINA NASSER DE CARVALHO ... formas ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... p. 77) ... Nesse sentido, pondera Callejo 12 : ... Los derechos a la vida, a la integridad ... 94 O critério temporal é utilizado para distinguir ... 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 342 ... OLIVEIRA, Thiago Almeida de. Resenha: ...
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Direito Penal
... LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019); III: incorreta. Nos ... 94 do CP. ED Gabarito “A” ... Diante ... 342 do CP, pode ser praticado em processo judicial ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Art. 12. Compete aos Estados o imposto sobre operações ... 294. STF, Primeira Turma, RE nº 94.177/SP, Relator Min. FIRMINO PAZ, DJ ... és de redução, aumento na carga tributária 342 para os produtos comercializados para outros ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 6.11 O dever de colação e os sonegados; 6.12" Holding familiar: como proteger o convivente sup\xC3" ... 94 não revogado pela Lei nº 9.278/96. Direitos do ... Nesse passo, aduz Cândido Rangel Dinamarco 342 que “o inciso II do artigo 89 [do Código de ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8019306-12.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível ... ção proposta anteriormente sob o n° 8007570-94.2022.8.05.0039 contendo os mesmos pedidos e causa ... ROCHA LIMA R$ 016.283.223-06 RUA CABO ZI 23.342,63 LMAR BEZERRA DE MEDEIROS, Nº 32 - NOVO ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 12.12.2001; AO n.º 499, rel. Min. Maurício ... p. 93-94 ... Marcelo.indd 173 20/01/2015 09:43:14 ... São Paulo: Saraiva, 2001. p. 342-343; leal, Roger Stiefelmann. O efeito ...
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Atmosfera e clima
... 12 18.6 POLUIÇÃO POR VEÍCULOS AUTOMOTORES ... A ... 16. Complementada pela Resolução nº 342/03 e Resolução nº 432/11. 17. Complementada ... Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE); 94 Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Acesso em: 12 março 2020 ... 5 AGÊNCIA NACIONAL DO ... 93 Ela é objetiva 94 e normalmente é demandada por meio de ação ...