lei nº 6514
- LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Acórdão nº 2016/0015694-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
- Artigos 154 a 201
- Artigos 154 a 201
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000214-26.2013.5.06.0007), 30-06-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE AERONAVES EM ÁREA DE RISCO ACENTUADO. Aos trabalhadores que fazem o carregamento e descarregamento de aeronaves desenvolvidas em área de risco acentuado é devido o pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão da Lei n. 6.514/77 c/c a Portaria n. 3.214/78 (NR 16 - Anexo n. 2, item 3, "g"). Conforme verificado na prova...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-47.2015.5.06.0021), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARREGAMENTO DE AERONAVES. PROXIMIDADE DA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se, do exame pericial, que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores que fazem o carregamento de aeronaves, bem como acompanham o abastecimento, são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância...
- Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-18.2012.5.06.0023), 19-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE AERONAVES. PROXIMIDADE DA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se, do exame pericial, que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores que fazem o carregamento e descarregamento de aeronaves são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância aos...
... 193 da Lei 6514/77; Considerando a dist â ncia entre a atividade de carregamento / retirada bagagens / cargas da aeronave, durante o abastecimento; Considerando que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-26.2020.5.06.0144), 04-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação dada...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DEEQUIPAMENTOS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 66 DO DECRETO N.6.514/08. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.1. A matéria pertinente aos arts. 60 da Lei n. 9.605/98 e 66 doDecreto n. 6.514/08 não foi submetida a julgamento pelo recurso deapelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo,assim, manifestação do...
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Acórdão nº 1.0000.19.061048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDIDTO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 6.514/08 E LEI FEDERAL N. 9.873/99. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 467 DO STJ.Em se tratando de crédito de natureza não tributária,...
... julgamento do recurso pela 2 instncia administrativa por mais de 05(cinco) anos, incidindo a prescrio intercorrente prevista no Decreto Federal 6514/08 e da Lei Federal 9873/99, o que obsta a cobrana da penalidade decorrente do Auto de Infrao. Afirma que a deciso do IEF possui ... -
Acórdão Nº 0706481-50.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... contrarrazões ... constitucionalidade e aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese ... dos autos e inexistência de confronto do referido dispositivo legal com as normas gerais ... federais. Ao final, requer o ...
- Acórdão Nº 0712064-16.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
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Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.179⁄99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514⁄2008, sobretudo no seguinte trecho do aresto: ... "Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicado de plano, a meu sentir, em face do princípio do tempus regiti actum, mas que vem a calhar ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0026036-02.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
- Acórdão Nº 0705775-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0704812-59.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
- Acórdão Nº 0054389-52.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
- Acórdão Nº 0702109-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2019
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Acórdão Nº 0055586-13.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... sucumbência ... contrarrazões ... constitucionalidade e aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese ... dos autos e inexistência de confronto do referido dispositivo legal com as normas gerais ... federais. Ao final, requer o ...