lei nº 6514
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Acórdão Nº 0701152-12.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM...
... Em contrarrazões (fls. 89/95), o apelado defende a constitucionalidade e ... aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese dos autos e inexistência ... de confronto do referido dispositivo legal com as normas gerais federais. Ao final, ... requer o ... -
Acórdão Nº 0722429-66.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE...
... Em contrarrazões (fls. 181/187), o apelado defende a aplicabilidade do § ... 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese dos autos e alega acerca da possibilidade da ... promoção ao posto de 3º Sargento, em face de não ser necessário a existência ... -
Acórdão Nº 0728556-83.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE...
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Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POSSE, GUARDA E MANUTENÇÃO DE AVES EXÓTICAS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DECRETO 6.514/08. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025530520214058300), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em...
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Acórdão Nº 0806619-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTAUDAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI ESTADUAL N. 8.209/2019, A QUAL INTRODUZIU ALTERAÇÕES NA LEI N. 6.514/2004 (REGIME JURÍDICO DE ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS PERPETRADO PELAS EMENDAS PARLAMENTARES INTRODUZIDAS NO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-36.2018.5.06.0023), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.
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Acórdão nº 2014/0061801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 E ART. 66 DO DECRETO N. 6.514/08. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO...
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Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.656/2014, QUE TRATA ACERCA DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO À HIERARQUIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ACOLHIDA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLICARAM AUMENTO DE DESPESAS AO PODERAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-87.2013.5.06.0014), 19-11-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI’S PELO E-EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. O Expert, em seu parecer, após a identificação do local de trabalho, das tarefas desempenhadas e dos riscos ocupacionais, concluiu que o trabalhador ficava em contato direto com agentes deletérios: biológicos (vírus, bactérias, fungos etc) e químicos (álcalis cáusticos, álcool etc),...
- Das normas gerais de tutela do trabalho
- Artigos 154 a 201
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão Nº 0010645-70.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DEAPELAÇ
... no momento da propositura da ação. No mérito, sustenta a constitucionalidade e ... aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese dos autos e inexistência ... de confronto do referido dispositivo legal com as normas gerais federais. Ao final, ... requer o ... -
Acórdão Nº 0806619-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 30-03-2021
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI ESTADUAL N. 8.209/2019, A QUAL INTRODUZIU ALTERAÇÕES NA LEI N. 6.514/2004 (REGIME JURÍDICO DE ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃOAGRAVO...
- Artigos 154 a 165
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Acórdão Nº 0711708-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER A MILITAR EM TEMPOAPELAÇÃO
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Acórdão Nº 0734976-94.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DATA DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÕES DEFERIDAS POR MEIO DE DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PROMOÇÃO DEAPELAÇÃ
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Acórdão Nº 0724442-57.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR ÀPATENTE DE SUBTENENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS DATAS DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DEAPELAÇ
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Acórdão Nº 0720404-80.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0804072-78.2014.8.02.0000. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17DA NORMA DE REGÊNCIA.APEL
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Acórdão Nº 0709915-47.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0804072-78.2014.8.02.0000. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17DA NORMA DE REGÊNCIA.APEL
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Acórdão Nº 0709579-77.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0804072-78.2014.8.02.0000. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17DA NORMA DE REGÊNCIA.APEL
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Acórdão Nº 0701208-22.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0804072-78.2014.8.02.0000. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17DA NORMA DE REGÊNCIA.APEL
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Acórdão Nº 0705064-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004, A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O N. 0804072-78.2014.8.02.0000. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA NORMA DE REGÊNCIA.APE