lei nº 6592 17 novembro 1978
- LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...VII - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978;. VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985;. IX - pela Lei nº ...
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Relatório e Voto com número 5361731-82.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...2. Com efeito, ressalto que, em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda. Constitucional ...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da. Lei n. 5.315, de 12 de ...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ... -
Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS...
...4. Com efeito, ressalto que, em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda. Constitucional ...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da. Lei n. 5.315, de 12 de ...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ... -
Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...2. Com efeito, ressalto que, em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda. Constitucional ...1960, ou do art. 30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ... -
Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS...
...2. Com efeito, ressalto que, em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda. Constitucional ... e Publicado Digitalmente em 09/02/2023 09:17:42. Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM. ...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ... -
Relatório e Voto com número 5272057-30.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS...
...30. da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...6.592, de. 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de ... -
Relatório e Voto com número 5286319-32.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISÃO DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA...
...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12. de ...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17. de dezembro ... -
Relatório e Voto com número 5598723-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,...
...30 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...1967, ou da Lei n. 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de ... -
Relatório e Voto com número 5029227-17.2021.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS...
...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro ... -
Relatório e Voto com número 5343824-94.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,...
...30 da Lei n. 4.242, de 17 de. julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...6.592, de. 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de ... -
Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020. PRINCÍPIO DA...
...2. Com efeito, ressalto que, em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda. Constitucional ...4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei n. 5.315, de 12 de ...6.592, de 17 de. novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0014471-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...AFASTADA A APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.592/1978 E 7.424/1985. PENSIONAMENTO. CONCEDIDO AOS ...30 da Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da. revolução acreana, ...6.592, de 17 de novembro de 1978, é inacumulável com ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
....765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a i nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de ... - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decreto nº 10.471 de 24/08/2020. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, nos termos do disposto no art. ... de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978;. VIII – aos ex-combatentes da Segunda ...
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Acórdão nº 1020462-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 17-06-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - SERVIDORES PÚBLICOS (DELEGADOS DE POLÍCIA) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% – IMPOSSIBILIDADE - CABE AO ENTE ESTATAL A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2019
... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ... -
Acórdão nº 1036174-07.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-06-2021
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... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Acórdão nº 1001477-98.2020.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2021
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... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Acórdão nº 1013270-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS NA LEI Nº 13.954/2019 – LIMINAR CONCEDIDA – SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACO 3396/MT PELO STF – RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI FEDERAL COM A CONSTITUIÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 202, §8º, DA...
.... Em 12 de novembro de 2019, contudo, foi promulgada a Emenda ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , ou da Lei nº 5.315, de 12 ..., ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978 , ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de ... -
Acórdão nº 1000874-38.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-07-2021
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... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Acórdão nº 1016121-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA (SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO QUE EXCEDER O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO – OCORRÊNCIA – VEDAÇÃO DE...
...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ... -
Acórdão nº 1000966-16.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO...
... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
...ORCID: http://orcid.org/0000-0002-6592-1527 / e-mail: amadeu.cavalcante@ufopa.edu.br . ...ça Nacional” (BRASIL, 1983; COMBLIN, 1978; OLIVEIRA, 2010). Formulada pela Escola de Guerra ...(Cr$) teve período de vigência de 01 de novembro de 1942 a 12 de fevereiro de 1967, pelo ... à toa que em 1964 o PIB alcançou entre 15% e 17% em 1971, com crescimento entre 8% de taxa anual. ... -
Relatório e Voto com número 5280692-20.2021.8.09.0109 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL. MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ATÉ O VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ JANEIRO DE 2023 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA...
...4. Em 12 de novembro" de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n\xC2"...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ..., ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ... -
Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...1. Em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou. da Lei nº 5.315, de 12 de ...1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...1. Em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional ...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou. da Lei nº 5.315, de 12 de ...1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...