lei nº 6592 17 novembro 1978
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Acórdão nº 1021972-25.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – BOMBEIROS MILITARES – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO EXPOSTO NA AÇÃO CÍVEL
... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Acórdão Nº 08166445320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-12-2023
... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , ou da Lei nº 5.315, de 12 ... 1967 , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978 , ou da Lei nº 7.424, de 17 de ...
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Acórdão nº 0866691-68.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Acórdão nº 1019672-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 17-06-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – IMPOSSIBILIDADE - CABE AO ENTE ESTATAL A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2019 -...
... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ... -
Acórdão Nº 5027928-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, ... de 1967, ou da Lei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5025503-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, ... de 1967, ou da Lei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Relatório e Voto com número 5246448-45.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... 2. Pois bem. Em 12 de novembro" de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n\xC2" ... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou ... da Lei nº 5.315, de 12 ... 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...
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Decisão monocrática nº 1001005-13.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-12-2020
... sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a i nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...
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Decisão monocrática nº 1000963-61.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-12-2020
... sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a i nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...
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Acórdão Nº 5056964-15.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056762-38.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5052842-22.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... 17,caput, da Lei Complementar estadual n. 412/2008, ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1000089-42.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO...
... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Acórdão Nº 5045382-18.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056711-27.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5043965-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5041000-79.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056956-38.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056641-10.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056618-64.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5080338-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... 17,caput, da Lei Complementar estadual n. 412/2008, ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5033720-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... representados pela associao autora (evento 1/17), e noart.61,caput, do mesmo Diploma Legal, aos ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0174390-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a debate encontra suporte na Lei 4.242/63, de 17"/07/1963, que incluía como beneficiárias da pens\xC3" ... de 1963, a Lei nºei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5045584-92.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...