lei nº 6592 17 novembro 1978
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Acórdão Nº 5041690-11.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... 17, I, que"a contribuio previdenciria ser devida ao ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056942-54.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... 17, I, que"a contribuio previdenciria ser devida ao ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão monocrática nº 1001813-89.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-09-2020
... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Decisão monocrática nº 1001103-95.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-01-2021
... sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a i nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...
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Acórdão Nº 5050720-70.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... 17 da Lei Complementar estadual n ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5068997-37.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... 17,caput, da Lei Complementar estadual n. 412/2008, ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5056527-71.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 4 a 7, 17, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 35, 36, 46, 47, 49, 50 a ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5040774-74.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... 17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008, ... de 1967, ou daLein6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLein7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5050599-42.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5050733-69.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 17.654/2018, art. 7, I), ficando a pessoa jurdica ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão monocrática nº 1004724-89.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
... 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5045397-84.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... 17, I, que"a contribuio previdenciria ser devida ao ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5041690-11.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 17, I, que"a contribuio previdenciria ser devida ao ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão monocrática nº 1000967-59.2020.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-10-2020
... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5009783-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... 17 e 61 da Lei Complementar estadual n. 412/2008. A ... de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5050752-75.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... determina a aplicao aos militares do artigo 17 da referida Lei, tendo em vista que em Santa ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão Monocrática Nº 5035808-40.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... concedido.Contrarrazes apresentadas (evento 17). o relato do essencial.Preenchidos os ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1998/0053391-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 16 de novembro de 2004 (Data do Julgamento) ... MINISTRO ... das licença-prêmios (quinqüênios 1978/1983 e 1983/1988)”. E, ainda, que: “deve o ... PAUTA: 08/04/2003 JULGADO: 17/06/2003 ... Exmo. Sr. Ministro HAMILTON ...
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Decisão Monocrática Nº 5027769-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5046229-20.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... determina a aplicao aos militares do artigo 17 da referida Lei, tendo em vista que em Santa ... de 1967, ou da Lei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão Monocrática Nº 5026298-03.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... 17 da Lei Complementar Estadual n ... de 1967, ou daLei n 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei n 7.424, de 17 de dezembro de ...
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Decisão monocrática nº 1018061-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 19-10-2022
... de Moraes Filho, julgamento em 18 de novembro de 2021). [Destaquei] ... Conforme relatado ... de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 24/06/2021) Grifei ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...
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Acórdão nº 1031145-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA – 14% VERSUS 9,5% – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 654/2020 – AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – DELIBERAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ACO 3396/MT – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão foi objeto de deliberação pelo Supremo...
... sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a i nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ... -
Decisão monocrática nº 1000882-15.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-11-2020
... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da ... , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ...
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Decreto nº 83.174 de 15/02/1979. TORNA SEM EFEITO ENQUADRAMENTO EFETUADO PELO DECRETO 72.918, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o que consta do Processo DASP nº 23.570, de 1978, ... Art. 1º - Fica sem efeito o enquadramento ... , ao disposto na Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978 ... Art. 5º - Este decreto ...