lei nova do juri
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2 ...
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Acórdão nº 2007/0220420-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. QUADRO FÁTICO INALTERADO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA ... PRECEDENTES DO STF E STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA NOVEMBRO/2007. ORDEM DENEGADA ... 1.Cuidando-se de ...
- Acórdão nº HC 162443 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 162079 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº EDcl no HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, impedindo que o réu ... A DECISÃO QUE SUBMETEU O PACIENTE A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... 1 ...
- Acórdão nº HC 199438 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0012345-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ...
- Acórdão nº HC 234758 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 177566 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA ... NOVA FIXAÇÃO DA PENA ... 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ...
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Acórdão nº 2009/0054047-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DATA DO JULGAMENTO PELO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO ... I - A norma de ... II - O art. 457 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n° 11.689/08, possui aplicação imediata, tendo ...
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Acórdão nº 2007/0279752-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI. MANOBRAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ... o processo e inteirar-se das acusações e das provas, para que nova ausência do Advogado constituído não provoque outro adiamento ou a ...
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Acórdão nº 2008/0268016-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA NOVA DATA APRAZADA, NADA OBSTANTE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, ... comparecimento injustificável do paciente à sessão do Tribunal do Júri para seu julgamento, mesmo que devidamente intimado do ato com prazo ...
- Acórdão nº HC 221121 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 179929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da infração mais grave, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. 28 da Lei n.º ... legalidade ou não da custódia cautelar, quando o decisum não traz nova fundamentação para manter o ato coercitivo ... 6. Habeas corpus ...
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM ... , também estando presentes na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando foram novamente ouvidas, circunstância que afasta, por completo, ...
- Acórdão nº HC 228182 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0233836-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. RÉU FORAGIDO ... 4.Quanto à demora para o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri registre-se que, na hipótese, conforme informações obtidas nos autos, o ...
- Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... , na perspectiva dos direitos fundamentais e das chances de vida que a nova norma constitucional parece garantir também em favor das gerações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...