lei obstrução da justiça
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Relatório Mueller não ateia fogo na presidência de Trump, mas produz muita fumaça
Relatório Mueller não ateia fogo, mas produz muita fumaça
... /4) a membros do Congresso e publicou no site do Departamento de Justiça (DoJ). O relatório, produto de quase dois anos de investigações, foi ... , Mueller investigou se o presidente Trump cometeu o crime de obstrução de justiça. No caso de conluio, que os investigadores preferiram tratar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Se não for específico o conflito pretoriano de teses envolvendo a interpretação da lei em relação a fato idêntico, o recurso de revista deve mesmo ser trancado, por obstrução natural do Enunciado 296/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 221. INADMISSIBILIDADE. Estando a...
... pretoriano de teses envolvendo a interpretação da lei em relação a fato idêntico, o recurso de revista deve mesmo ser trancado, por obstrução natural do Enunciado 296/TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 221. INADMISSIBILIDADE. Estando a ... -
Decisão da Presidência nº 141478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... absurdo interpretar a reunião narrada como qualquer forma de obstrução da justiça ou, pior, destruição de provas (eDOC 1, p. 29), tampouco ...
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O contempt of court e sua perspectiva histórica na common law
... A proteção da dignidade e da administração da justiça no período anglo-saxão: o contempt of the king e as oferhyrnes – ... reprimindo “atos de desobediência ao rei e suas cortes ou obstrução ao curso da justiça”. 1 Para Hazard e Taruffo, a doutrina do contempt ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Decisão da Presidência nº 141478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... absurdo interpretar a reunião narrada como qualquer forma de obstrução da justiça ou, pior, destruição de provas (eDOC 1, p. 29), tampouco ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAVORITO. CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO,ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.EXCEPCIONALIDADE DE MEDIDA HUMANITÁRIA NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUSDENEGADO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, ... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de plantações, a interdição ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTRUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO
- Arthur Lira impõe sigilo sobre reuniões em seu gabinete na Câmara
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DEÁLCOOL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃODE QUE O ACUSADO NÃO TERIA TENTADO ATRAPALHAR A COLHEITA DA PROVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE NESTA VIA....
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a...
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Decisão da Presidência nº 143812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 395.402/SP ... O impetrante sustenta, ... de praticarem crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, além de obstrução da justiça com a prática do crime de falso com objetivo de obstar a ...
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Decisão da Presidência nº 143247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... investigavam a operação da ORCRIM, com nítido interesse de obstrução da justiça (art. 2, §1º da Lei 12.850), a justificar a necessidade da ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.INEXISTÊNCIA DE...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ABUSO DO PODERECONÔMICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do...
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Não dá para acusar Bolsonaro de obstrução de Justiça, dizem especialistas
Conduta de Bolsonaro não configura obstrução de Justiça
Alberto Toron não enxerga crime por enquanto na conduta do presidente Felipe Lampe Com base nas informações disponíveis, o presidente Jair Bolson... -
Advocacia criminal e sua criminalização
Diogo Malan: Advocacia criminal e sua criminalização
... fato, a guinada de um determinado sistema de administração da justiça" criminal rumo ao autoritarismo tende a implicar tentativa de criminalizaç\xC3" ... interpretação e aplicação da norma que criminaliza a obstrução de justiça (artigo 2º, § 1º da Lei nº. 12.850/13), para fins de ... -
O Ministério Público pode omitir prova desfavorável? Doping processual?
O MP pode omitir prova desfavorável? Doping processual?
... dos autos ou evitar a juntada, enfim, promover um crime de obstrução à Justiça às avessas? ... Poderíamos para usar a vaga e imprecisa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - PREJUÍZO À COLETIVIDADE - ART. 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2016 - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que o cercamento foi...
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Acórdão nº 1.0000.22.075452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - PREJUÍZO À COLETIVIDADE - ART. 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2016 - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que o cercamento foi...
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Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... , contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça no HC 680.906/RJ ... Colho da decisão impugnada: ... 2º, § 4º, II e III, da Lei n. 12.850/2013) e obstrução da justiça (art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013), cometidos entre os ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DORECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORASOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORESFRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 283/STF.
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Decisão monocrática Nº 221138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o Ministro Relator da Ação Penal nº 1.049/DF, em ... 11.154), que MARIO JAMIL CHADUD é acusado do crime de "obstrução da justiça, tipificado no art. 2º, §1º e §4º, inciso II, da Lei nº ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTAAPLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamentedemonstrado, pelas instânc