Lei Orçamentária Anual
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XL - elaborar e enviar o relatório anual" de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Rep\xC3" ... unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado ... § 1º O ente federativo deverá ... á calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12601, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Cria Cargos Na Carreira de Diplomata; Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; e Cria Cargos de Oficial de Chancelaria.
... , Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada no anexo específico da lei orçamentária anual ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ítica de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, ... IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária participativa; ... g) planos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual ... § 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser ...
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Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual ... Art. 13. A UFR encaminhará ao Ministério da Educação ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... fica condicionado à expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual ... Art. 13. A UFCAT encaminhará ao Ministério da Educação ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual ... Art. 13. A UFJ encaminhará ao Ministério da Educação ...
- DECRETO Nº 5380, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Saldo Remanescente das Autorizações para Admissão de Pessoal, Constantes do Anexo Vii da Lei 10.837, de 16 de Janeiro de 2004 - Lei Orçamentaria Anual de 2004.
- DECRETO Nº 6059, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Saldo Remanescente das Autorizações para Admissão de Pessoal, Constantes do Anexo V da Lei 11.306, de 16 de Maio de 2006 - Lei Orçamentaria Anual de 2006.
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Acórdão nº 2009/0216717-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiado político, com base na existência de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual ... 2. A pretensão de reexame da ...
- Lei Orçamentária Anual 2022
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... anual apurado pela ANTT ou pela ANTAQ, relativo aos incisos II a V do art. 77, ... À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia ... #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - a programação orçamentária; ... II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do ... Art. 55. Para fins de prestação de contas anual e final, a organização da sociedade civil deverá apresentar relatório ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual ... #Incluído pela Lei ... sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; ... IV - elaborar a proposta orçamentária do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12828, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e da Outras Providências.
... à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária" anual nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso do ... utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual" ... § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cl\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 89 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, ...
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Acórdão Nº 1312102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357. TEMA 864 ...
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Acórdão Nº 1266844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ADMINISTRATIVO ... REVISÃO GERAL ANUAL. INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ... ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357-RG. TEMA 864. AGRAVO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e apreciar, através de ... VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... do Pronater, bem como sobre a elaborao de sua proposta oramentria anual, recomendando a adoo de critrios e parmetros para a regionalizao de suas ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... çamento Geral da União - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária" e financeira, inclusive: ... a) os créditos que a União e a Centrais El\xC3" ... eficiência econômica e energética definidos pela ANEEL, o valor anual do reembolso da CDE às usinas termelétricas de que trata o caput, para ...