Lei Orçamentária Anual
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... incluirá no demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da Constituição Federal, e fará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... da União, conforme as disponibilidades previstas pela lei orçamentária anual ... § 3° Em caráter excepcional, poderão ser inscritos projetos ...
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Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
... pagamento obrigação fiscal prevista anualmente pela Lei Orçamentária Anual. A teia de dívidas acarreta a desregulamentação das condições ... -
Cada deputado estadual terá R$ 2,7 milhões em emendas em 2024 no Rio
... Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem a primeira Lei Oramentria Anual (LOA) do estado com recursos destinados a emendas impositivas. Sero R$ 190 ...
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Rombo de R$ 10 bi nas contas de 2018 pode afetar saúde, segurança e saneamento
... de R$ 10 bilhes, previsto para o ano que vem pela Lei Oramentria Anual (LOA), pode afetar reas de sade, segurana e saneamento. O texto, enviado ...
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Alerj aprova orçamento do Rio com previsão de déficit de R$ 8,5 bi em 2024
... do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira a Lei Oramentria Anual (LOA), que prev um deficit de R$ 8,5 bilhes para o estado em 2024. Na ...
- Decreto de 01/03/2007. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO AMBITO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... execução do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao beneficiário ... agricultores familiares e trabalhadores rurais cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por intermédio ...
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Acórdão Nº 0002017-68.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... anual) dos anos de 2017 a 2018, já que estas já foram concedidas, mas cobrando ... de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária ... Quanto à conjecturada indisponibilidade financeira, sobreleva ...
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Acórdão Nº 0001717-09.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... anual) dos anos de 2017 a 2018, já que estas já foram concedidas, mas cobrando ... de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária ... Quanto à conjecturada indisponibilidade financeira, sobreleva ...
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Acórdão Nº 0002102-63.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... anual) dos anos de 2017 a 2018, já que estas já foram concedidas, mas cobrando ... de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária ... Quanto à conjecturada indisponibilidade financeira, sobreleva ...
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Lei nº 13.957 de 18/12/2019. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 6. de relator-geral do projeto de lei oramentria anual que promovam alteraes em programaes constantes do projeto de lei oramentria ou incluso de novas, excludas as de ordem tcnica (RP 9); ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... produtor do material reprodutivo deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, obtida com a exploração econômica de cada produto ... I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais; ... II - doações; ... III - ...
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Acórdão Nº 0028715-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária ... Quanto às progressões funcionais, a controvérsia recursal se ... referidas leis foram aprovadas com dotação na Lei Orçamentária Anual e com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Portanto, a ...
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Acórdão Nº 0036995-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária ... Quanto às progressões funcionais, a controvérsia recursal se ... referidas leis foram aprovadas com dotação na Lei Orçamentária Anual e com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Portanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146540-98.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. O art. 159 da Carta Magna dispõe sobre a divisão das receitas arrecadas pela União com tributos, ao passo que o § 8º do art. 165 da Constituição da República trata sobre a vedação de inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual,...
... à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual, não abordando a impossibilidade de uma fundação ser signatária ... -
Acórdão Nº 0020204-11.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... REAJUSTE SALARIAL ANUAL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o ... anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ...
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Acórdão Nº 0015866-60.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... remuneração a servidor sem que haja (i) prévia dotação orçamentária" suficiente e (ii) autorização específica na lei de diretrizes orçament\xC3" ... referidas leis foram aprovadas com dotação na Lei Orçamentária Anual e com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Portanto, a ...
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Acórdão Nº 0040499-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que a Lei nº 2.884, de 2014, atualizou e aplicou a revisão geral anual da remuneração dos militares do estado (data-base), modificando-as, ... com pessoal do ente público estão previstos em dotação orçamentária ... Nesta linha de intelecção, colhem-se os seguintes precedentes: ...
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Acórdão Nº 0000165-88.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... que a Lei nº 2.884, de 2014, atualizou e aplicou a revisão geral anual da remuneração dos militares do estado (data-base), modificando-as, ... com pessoal do ente público estão previstos em dotação orçamentária ... Nesta linha de intelecção, colhem-se os seguintes precedentes: ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias ... § 2º A ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Em caso de variação negativa do ...
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Acórdão Nº 0019931-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária ... Quanto às progressões funcionais, a controvérsia recursal se ... referidas leis foram aprovadas com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Portanto, a ...
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Governo diz que aumento para servidores em 2024 seria 'medida imprudente'
... ", por isso o aumento no foi considerado no Projeto de Lei Oramentria Anual (PLOA), enviado na ltima quinta-feira (31) ao Congresso. A avaliao consta ...