Lei Orçamentária Anual
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... orçamentárias e financeiras consignadas na lei orçamentária anual ao Incra para essa finalidade ... Art. 2º Os créditos de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos ... #Redação dada ... de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... Orçamentária - RREO ... II - da retificação de informações nos módulos ... § 1º A verificação anual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... observado o limite definido na lei orçamentária anual ... Ainda, nos termos do art. 1º, § 2º, ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... § 2.A Secretaria-Geral da ... XL - elaborar e enviar o relatório anual" de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Rep\xC3" ...
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Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... âmbito do projeto de lei orçamentária anual ... 2. A Constituição Federal prevê, nos arts. 21 a 24, o ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - pelo Poder Executivo, a lei orçamentária anual; e ... III - pelo Congresso Nacional, o Parecer Preliminar, os relatórios setoriais e final e o Parecer da Comissão, com seus anexos ... Art. 18 ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de Assistência Social - FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro ... I - os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Anual; ... II - as receitas provenientes de alienação de bens móveis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11739, DE 16 DE JULHO DE 2008. Cria Cargos Efetivos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas No Ambito do Ministerio da Educação.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual correspondente ao exercício em que efetivamente forem criados e ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ... I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... § 1º O relatório anual a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.971, de 2019, será encaminhado ao ... , no prazo de cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, e poderá: ... a) alterar o valor global dos programas; ... b) ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... Orçamentária Anual, terão as seguintes características: ... I – prazo: definido ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no contrôle externo da administração financeira e orçamentária da União, tem sua sede na Capital da República e jurisdição em todo o ... , pela sua publicação no órgão oficial, da lei orçamentária anual, dos orçamentos plurianuais de investimentos, da abertura dos créditos ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual ... Art. 15. A autoridade dos Estados de Rondônia, do Amapá e de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual", subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitaç\xC3" ... ário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de ...
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O PERÍODO DE 2019.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. Estabelece, a Titulo Excepcional, Regras para a Apreciação do Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o Exercicio Financeiro de 2000.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Regula, a Titulo Excepcional, a Apreciação do Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o Exercicio Financeiro de 1999.
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; plano plurianual; Lei das Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual" ... 5. Como é de fácil observação, de fato, do item 12 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-97.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... O segundo trata da lei orçamentária anual da União. O terceiro diz respeito ao regime jurídico das empresas ...
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Projeto de Lei Orçamentária terá metas e gastos previstos pelo governo até 2027, diz Bijos
O prximo Projeto de Lei Oramentria Anual (PLOA), a ser enviado ao Congresso Nacional at o dia 31 de agosto vai mostrar o quanto gastaro e que objetivos sero perseguidos, no mdio prazo, por ...
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Entidades do audiovisual protestam contra extinção da Condecine: 'voltaríamos ao cenário dos anos 1990'
... do presidente Jair Bolsonaro de encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevendo o fim da Condecine, tributo apontado como um dos ...
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Proposta no Congresso prevê cortes acima de 5,5% para universidades federais e bolsas do CNPq
... barrar no Congresso Nacional o trecho do Projeto de Lei Oramentria Anual (PLOA) para 2022 que reduz a verba para a cincia. Em relao proposta ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PE GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00014-1. Financiado: Município de Santa Maria do Cambucá. Financiador: Banco do Brasil S.A. Objeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA 2022) e dos exercícios subsequentes, do Mun...