lei organica da previdencia social 1991
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Decisões Monocráticas nº 32027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... da União, do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e da Companhia Paulista de Trens ... , com arrimo nas Leis Federais n° 8.186/1991 e 10.478/2002 ... Relata, em seguida, que o ...
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
... Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do ... pela Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da Lei Orgânica da Previdência ...
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Acórdão, Processo nº 5002507-98.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIO FEDERALAPELADO: DARIO YOSHIYUKI ... 956/1969 e Lei n. 8.186/1991) ... No mrito, a parte autora busca: (i) a ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 4º Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico ...
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Acórdão, Processo nº 0004344-42.2013.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELCIO DO CARMO ... º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, ...
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Acórdão nº REsp 1387670 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da...
... :INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... 103 da Lei 8.213⁄1991 combinado com o art. 1º do Decreto 20.910⁄1932 ... -
Acórdão, Processo nº 5004594-52.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... o pedido, porquanto os períodos de 19/07/1991 a 31/05/1996 e de 01/06/1996 a 11/11/2019, ...
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Acórdão, Processo nº 0003104-94.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5367855-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAN HENRIQUE KASTEM ... Advogado ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5000496-91.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO MARINO DE OLIVEIRA ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 0007659-43.2006.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO ... ão até a entrada em vigor do RGPS, em 1991, é 1.20 e não 1.40." Quanto ao período de ...
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Guiding factors of fund transfer in welfare programs in Brazil/Fatores direcionadores da transferencia de recursos em programas sociais no Brasil/Factores direccionadores de la transferencia de recursos enprogramas sociales en Brasil.
... O Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), criado em 2004, integrou ... os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social" (BRASIL, 1988), ... dados constituiram um painel de dois anos (1991 e 2000) de 436 municipios, e um estimador de ... 144-159, jun. 2006 ... (1) A lei organica da saude foi publicada em 1990, a LOPS, Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0019888-41.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 22-03-2020
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ... 8.186/1991 instituiu a complementao da aposentadoria dos ...
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Acórdão, Processo nº 5254888-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO DONIZETE GONCALVES ... 02/01/1981 a 30/09/1987, 03/11/1987 a 22/01/1991, 23/01/1991 a 02/01/1992, 07/05/1992 a ...
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Acórdão, Processo nº 5000414-08.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ... especial dos períodos de 20/05/1987 a 03/07/1991 e 19/12/1994 a 23/08/1996, houve a ...
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Acórdão, Processo nº 0027780-79.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ... 8.186/1991 e 10.478/2002, pois no foram atendidos os ...
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Acórdão, Processo nº 5003704-82.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO SOUZA BARRETO ... a 25/10/1989, 07/05/1990 a 31/10/1990, 17/05/1991 a 30/10/1991 e 15/04/1992 a 29/11/1992, ...
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Acórdão, Processo nº 5072034-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA REGINA DE CAMPOS ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5032390-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: WENDELL ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 0003274-22.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO ANDRADE ... argumentando que o interstício de 09/07/1991 a 02/11/1992, em que houve a percepção de ...
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Acórdão, Processo nº 5192044-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ANTONIO TIGGI ... Advogado ... a 30/05/1988, 01/07/1988 a 20/12/1990, 03/06/1991 a 21/01/1994, 01/08/1994 a 25/11/2006, 02/07/2007 ...
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Acórdão, Processo nº 5016463-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... UNIO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ... 8.186/1991 e 10.478/2002, referente ao pagamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5369695-33.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZA DOS SANTOS ... especiais no interregno de e 02/10/1991 a 01/12/1999, 02/04/2009 a 31/07/2011, 01/08/2011 ...
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Acórdão, Processo nº 5002726-14.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAO CVEL (198) N ... especial dos perodos de 24/10/1988 a 18/03/1991, de 06/10/1997 a 04/09/2005 e de 09/09/2015 a ...
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Acórdão, Processo nº 5002674-23.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... de atividades especiais no interregno 09/09/1991 a 24/11/2010, bem como condenar a Autarquia ...