lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1037436-66.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... -66.2016.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... autárquicos e ao próprio Município de Campinas em épocas pretéritas, para ...
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Acórdãos nº 1027978-93.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... - 93.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas , em que é apelante MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 0007610-56.2009.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... -56.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante INSTITUTO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS CAMPREV, são apelados ...
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Acórdãos nº 1009400-75.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ÃO ORDINÁRIA SERVIDORA MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Pretensão de averbação ... - Servidora pública municipal de Campinas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 4025129-34.2013.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, e m que é apelante PREFEITURA ... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas dispõe: § 2º - Ao servidor ...
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Acórdãos nº 1003338-89.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... -89.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante INSTITUTO DE A DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CAMPREV, é apelada APARECIDA ...
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Acórdãos nº 1006756-69.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... 0114/50000 , da Comarca de Campinas , em que é embargante PREFEITURA ... de Declaração, opostos pelo Município de Campinas, em relação ao v ...
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Acórdãos nº 4026462-21.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... 2013.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que são embargantes JEFFERSON ... 134 da Lei Orgânica do Município" de Campinas que estabelecia a base de c\xC3" ...
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Acórdãos nº 1009614-39.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2015
... 8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante MARILU DE ... 134, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, de sorte que o pleito deduzido ...
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Acórdãos nº 0001190-21.2014.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... , §1º, da Lei Orgânica do Município (nº 2.042/90), uma vez que seu ... da Prefeitura Municipal de Campinas. Complementação da pensão que ...
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Acórdãos nº 0056610-25.2009.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV. ACORDAM , em 8ª ...
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Acórdãos nº 1002307-30.2017.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1006488-33.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1001105-11.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1046559-48.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não ... PODER ... Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 0043335-48.2005.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... 8.26.0114/50000 , da Comarca de Campinas, em que é embargante MARIA ... Regina Siqueira Bettega Embargado: Município de Campinas Comarca: 2ª Vara da Fazenda ...
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Acórdãos nº 0036483-50.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... MÉDICO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE NORMA ... Campinas em regulamentar o direito constitucional ...
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Acórdãos nº 0036483-50.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE ... Omissão do Prefeito Municipal de Campinas em regulamentar o direito ...
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Acórdãos nº 0018932-74.2011.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... MÉDICO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE NORMA ... Campinas em regulamentar o direito constitucional ...
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Acórdãos nº 0023970-32.2010.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... - 32.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... úblicos prestado pelas Autoras ao Município de Campinas e à FUMEC antes da ...
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Acórdãos nº 0029603-24.2010.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... -24.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... CE que não vincula o município Recurso da Municipalidade ...
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Acórdãos nº 0034648-77.2008.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... -77.2008.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado PREFEITURA ... 2º da Lei Orgânica do Município de Campinas, é devida a todos os ...
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Acórdãos nº 0037527-86.2010.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... -86.2010.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante PREFEITURA ... Souza contra Prefeitura do Município de Campinas e Camprev Instituto de ...
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Acórdãos nº 0074484-18.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ... de trabalho a serviço daquele Município para os fins aqui requeridos. Inexiste ...
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Acórdão indexados nº RO-14877/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2003
... -RR-435.125/98.0, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CAMPINAS e ... Recorrido JOSÉ MARIA DOS ...