lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1008844-60.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1034961-92.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1002900-55.2018.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1000857-42.2018.8.26.0311 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1012249-20.2016.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1006083-60.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1007854-76.2016.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não ... PODER ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1003117-90.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1042162-38.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1013909-74.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1010801-75.2016.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1057806-21.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não ... PODER ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1057806-21.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não ... PODER ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1001644-36.2017.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1039815-32.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 0000382-33.2015.8.26.0142 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1010399-19.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1006994-06.2017.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 2261077-65.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... RAMOS DA SILVA FILHO, é agravado MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU ... ACORDAM , em sessão ... da Lei orgânica do Município de Campinas, a base de cálculo da sexta-parte deve ...
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Acórdãos nº 4003987-71.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... -71.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CLEUCI NUNES DUARTE ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM, em 8ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 0072882-09.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
... -30.2010.8.26.0114/50000 COMARCA: CAMPINAS EMBARGANTES: ADELINO SILVA E OUTROS : MUNICÍPIO DE CAMPINAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0057207-91.2009.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... - 91.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... é o artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Campinas, que trata de servidores ...
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Acórdãos nº 0044733-20.2011.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... 8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que são apelantes/apelados ... fundacionais e ao próprio Município de Campinas em épocas pretéritas, ...
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Acórdãos nº 0020901-21.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2014
... -21.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... fundamento na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nº 1.399/55 e ...
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Acórdãos nº 0049479-28.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante PREFEITURA ... Por sua vez, o Município também recorreu, alegando que a sexta ...