lei periculosidade eletricidade
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... 2º - São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte. § 3º - O fornecimento pelo empregador dos equipamentos de proteção a que se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 181. Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de ...§ 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-47.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inocorrente o cerceio de defesa, na medida em que observado, na hipótese, o comando inserto no art. 130 do CPC, dispondo incumbir ao juiz o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como no art. 400, I, do CPC, que consagra o poder-dever do julgador de indeferir a oitiva de testemunha
...Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença, no que tange ...RISCO DECORRENTE DO CONTATO COM ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO. Assegurado pelo art. 1º da Lei 7.369/85, regulamentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018744-46.2014.4.04.7201),27-04-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.740, DE 2012. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO PELA QUESTÃO DE ORDEM 01 DA TRU4R E PROVIDO. 1 - "A jurisprudência desta TRU e da TNU se fixou no sentido da possibilidade de reconhecimento do tempo especial em razão da
...PREVIDENCIÁRIO. RECONECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44594/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. À vista da afirmação da C. Turma do Tribunal Regional de que o reclamante trabalhava em...
...MLS/st. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PER I CULOSIDADE. ELETRICIDADE. A. Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o ... -
Acórdão Nº 0020307-39.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. Conforme majoritária jurisprudência, havendo sucessão de empregadores, o sucedido fica desonerado da responsabilidade pela dívida, ressalvadas as hipóteses de fraude, simulação ou comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, devendo a empresa sucessora permanecer no polo passivo, do qual deve ser excluída a
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001600-47.2011.5.06.0012), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. O § 1º do artigo 193 da CLT é inaplicável aos trabalhadores que desenvolvem seu labor em áreas energizadas, como é o caso do reclamante. Isto porque, a lei de regência do adicional de periculosidade por exposição ao agente eletricidade, Lei nº 7.369/85, não traz, no seu artigo1º, a limitação contida naquela
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA EL É TRICA. BASE DE C Á LCULO. O § 1 º do artigo 193 da ... do adicional de periculosidade por exposi ç ã o ao agente eletricidade, Lei n º 7.369/85, n ã o traz, no seu artigo1 º , a limita ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1123/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. Não se configura a divergência jurisprudencial pretendida quando os arestos colacionados no recurso não abordam a questão central, qual seja a de ser ou não devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em área administrativa na empresa de energia elétrica. Recurso de Embargos de que
...(Ac. SBDI-1). BP/lc/gc. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LEI. 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. Não se configura a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-56.2013.5.06.0022), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXPOSTO A RISCO DE ELETRICIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação
...TRABALHO EXPOSTO A RISCO DE ELETRICIDADE. PER Í CIA T É CNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A discuss ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTACTO NÃO HABITUAL COM A ÁREA DE RISCO EXCLUSÃO TURNOS ININTERRUPTOS E INTERVALOS NÃO DESCARACTERIZAÇÃO CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA. Por divergência válida, há de transitar o apelo com relação aos descontos previdenciários e fiscais, ao adicional de periculosidade e aos minutos...
...AUTORIZAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTACTO NÃO HABITUAL COM A. ÁREA DE RISCO EXCLUSÃO TURNOS ... ao adicional de periculosidade, em se tratando de contato com eletricidade (Lei. 7369/85), não há como se verificar violação ao art. 193 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48540-20.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstrado o dissenso jurisprudencial, por meio do aresto transcrito. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. O Tribunal Regional consignou que a perícia...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-44/2003-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Consoante assentado no item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, as alegadas omissõe
...2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - ARTS. 1º DA LEI Nº 7.369/85 E 2º DO DECRETO Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11557-15.2017.5.03.0184)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - SISTEMAS DESELETRIZADOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relaçã
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ELETRICIDADE – . SISTEMAS DESELETRIZADOS – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 353-60.2012.5.04.0009) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DE MATRIZ CONSTITUCIONAL (ARTS.
... PROCESSO . ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ELETRICIDADE. VERBA DEVIDA. SÚMULA 364/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos...
...condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e . ... de trabalho exposto a fator de periculosidade – e . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 835-75.2020.5.12.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade devido em...
... LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS . FAVORÁVEL PREVISTA EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-34.2020.5.03.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a testemunha litigar contra o mesmo
... LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. MATÉRIA FÁTICA. . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 76600-91.2013.5.17.0007) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE E INFLAMÁVEIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional concluiu que o agravado estava exposto à periculosidade por eletricidade, porquanto a prova testemunhal explicitou que, na realização do trabalho de projetista de elétrica, eles tinham que adentrar as subestações
.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE E INFLAMÁVEIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional concluiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-80.2010.5.06.0016 (01273-2006-012-06-00-2)), 16-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Quanto ao tema, entendo que o disposto no § 1º do artigo 193 da CLT é inaplicável aos trabalhadores que desenvolvem seu labor em áreas energizadas, como é o caso dos reclamantes. Isto porque, a lei de regência do adicional de periculosidade por exposição ao agente eletricidade, Lei nº 7.369/85, não traz, no
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA EL É TRICA. BASE DE C Á LCULO. Quanto ao tema, entendo que o ... do adicional de periculosidade por exposi ç ã o ao agente eletricidade, Lei n º 7.369/85, n ã o traz, no seu artigo1 º , a limita ç ã o ... -
DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
... 2º - São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possa resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte. § 3º - Periculosidade com equipamentos ou instalações elétricas, nas Atividades e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta...
...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE. O Regional apreciou o adicional de periculosidade apenas em relação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-50.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ELETRICIDADE NAS ESTAÇÕES DO METRÔ. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial-. Não se pode validar...
...6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". EMPREGADO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ELETRICIDADE NAS ESTAÇÕES DO METR\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. 1 - Consoante prescreve a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que desempenham suas atividades junto ao sistema elétrico...
...1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-67.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...
...CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O item III da Súmula nº 74 do TST dispõe que a vedação de ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE À ELETRICIDADE. SUBMISSÃO A CONDIÇÃO DE RISCO. 1 - A decisão do TRT está em ...