lei periculosidade eletricidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-708/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2002
... PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE ... de que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... - EMPREGADOS DE EMPRESAS ... de que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9486/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PER I CULOSIDADE. ELETRICIDADE ... Estando o acórdão regional em consonância com a atual, notória e ... Trabalhistas. Sustentaram que o adicional de periculosidade, mesmo em expos i ção intermitente, há de ser integral ... O apelo foi ...
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Acórdão Nº 0021525-87.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... 461 da CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exercício de atividades em exposição habitual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-58.2018.5.06.0003), 16-08-2019
DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, DO Cc. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 191 do...
... do Recife-PE EMENTA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, DO Cc. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que a suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-67.2020.5.06.0011), 14-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE COMO TRABALHADOR QUE LIDAVA COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO. DIREITO DO AUTOR AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE QUE FALA A LEI Nº 7.369/85, LEI QUE EMBORA REVOGADA PELA LEI Nº 12.740/12 PERDURA ULTRA-ATIVA POR ADERÊNCIA DA CONDIÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE COMO TRABALHADOR QUE LIDAVA COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0020991-35.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exercício de atividades em exposição habitual ...
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Acórdão Nº 0021094-90.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exercício de atividades em exposição habitual ...
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Acórdão Nº 0020598-39.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exercício de atividades em exposição habitual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-05.2017.5.06.0003), 05-09-2019
DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, DO Cc. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 191 do...
... do Recife-PE EMENTA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, DO Cc. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que a suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional ... -
Acórdão Nº 0020139-07.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exercício de atividades em exposição habitual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084703720184058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0808470-37.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Pachêco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... , não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço ... dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto ". ... 14. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074821820204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807482-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDSON LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura ADVOGADO: Gleimerson De Jesus Menezes ADVOGADO: Jose Carlos Mascena APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... ", com submissão aos agentes nocivos ruído (94 dB) e eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem ... Os contracheques demonstram o recebimento de adicional de periculosidade no período. ... 7. No caso concreto, inconteste é o fato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... º da CF/88, eis que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, e o acórdão ... reconheceu tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 05 de março de 1997, não obstante a falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080722920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808072-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANO SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... constar nos autos a ficha de credenciamento do adicional de periculosidade em nome da parte autora,; c) inexistência de agente especial eletricidade ... -
Acórdão Nº 0020794-90.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade para ... Realizando atividades que apresentam risco por contato com eletricidade, independentemente da atividade principal da empresa, o trabalhador faz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13963/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 7.369/85, DECRETO ... 93.412/86 E DO ART. 5º, II, ... eletricidade de empresas produtoras, distribuidoras ou consumidoras de energia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21767/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... RB/ccp/aa/mf ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85 E DO ... legislação não é aplicável apenas às empresas de eletricidade, mas também a outras empresas em que fique comprovado que o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10572/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
... PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 SISTEMA ELÉTRICO DE ... Não têm direito ao adicional de periculosidade os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, não estejam engajados em atividades em sistema elétrico de potência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7183/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS - ... BASE DE CÁLCULO SALÁRIO PERCEBIDO. Esta Corte ... no sentido de dar maiores direitos ao trabalhador do setor de eletricidade, não havendo como aplicar-se, na hipótese, o Enunciado 191/TST, que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10201-21.2019.5.15.0106)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE SIMILAR AO ELETRICITÁRIO. SÚMULA Nº 191, ITENS II E III, DO TST. INCIDÊNCIA. No caso, restou incontroverso nos autos que o reclamante fora admitido pela reclamada na vigência da Lei nº 7.369/85, e...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE SIMILAR AO ELETRICITÁRIO. SÚMULA ... nº 7.369/85, e exerceu suas atividades com exposição à eletricidade, ... enquadradas no quadro de atividades/área de risco, anexo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7183/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - DEVIDO APENAS NO CASO DE ... TRABALHO COM SISTEMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... Sustenta que o autor esteve exposto ao agente físico eletricidade, em intensidade superior a 250v, durante todo o período em que trabalhou ... periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2313/1999-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... III - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Ao contrário do sustentado pela reclamada, a decisão regional ... pelo acórdão recorrido que o reclamante trabalhava com eletricidade, em condições de risco, não se vislumbra a contrariedade apontada e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003244220164058108), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800324-42.2016.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BENEDITO ANTAO CORREIA LIMA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Graziano Da Silva Turini EMENTA...
... a 05.03.1997, pois, após esta data, o agente agressivo eletricidade foi excluído do rol de agentes nocivos. Defendeu que o EPI eficaz afasta ... , no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o ...