lei processual penal material
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PENAL ... dispositivos legais constitui delito material que se consuma com ...
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Acórdão nº 2016/0090897-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : GEISE CARLA DOS SANTOS JUDICE ... PENAL ... implicaria o reexame do material cognitivo ...
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Acórdão nº 2015/0294026-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL" ... FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. \xC2" ... aplicação da lei penal ...
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Acórdão nº 2015/0314325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... aplicação da lei penal ... matérial ...
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Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE ... RECOMENDAÇÃO ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº 2015/0069046-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... à coisa julgada material ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. ... ção, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... caso de concurso material" e pela exasperação, na hipótese\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... processual ... material ...
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Acórdão nº 2014/0192174-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... material do recurso especial. ...
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Acórdão nº 2015/0235833-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT\xC2" ... análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, ...
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Acórdão nº 2013/0386964-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL". NÃO APLICAÇÃO DA ... SÚMULA VINCULANTE\xC2" ... tributários de natureza material", previstos no art. ... 1º, I a IV,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0382965-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO ... PENAL ... INVIABILIDADE. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL" NA EMENTA ... DO JULGADO EMBARGADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : JONACI SILVA HEREDIA ... PENAL ... auxílio material ... processual ...
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Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL 11.819⁄2005, QUE DISPÕE SOBRE ... PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o ...
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Acórdão nº 2013/0263948-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... inadmissível no espectro processual ... material ...
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Acórdão nº 2015/0080711-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... aplicação da lei penal ...
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Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... VI - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração ... material ...
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Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FLÁVIO DA SILVA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : JOSEFFE ARAÚJO MOURA ... PENAL ... DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. ABOLITIO CRIMINIS ...
- Acórdão nº 2014/0080812-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0196293-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FORNECIMENTO DE...
... ção criminal e aplicação da lei penal. ... - comercializando o referido material ... -
Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... preservação da custódia processual imposta antes ... ado de sentença penal condenatória exige a ... como ponto de venda de material tóxico, atividade que exerce ...
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Acórdão nº 2016/0073450-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : WALTER BITTAR E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2008/0090331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : ANGELO FERNANDES ... PENAL ... EM CADA ANO. CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 220655 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... , dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das ...