lei seca no transito

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0049372-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Érica Rocha de Lemos Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0473816-20.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Marcelo Maia Ramos Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0038715-16.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Luis Gustavo de Oliveira Veras Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0328558-42.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Fabio Borges Rodrigues Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0096015-04.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Marcos Alexandre Silva Veloso Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0021690-24.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Jaques Lerer Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0254686-91.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Edmar Petronilho Dos Santos Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0423427-94.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Victor Nacajima Pinto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0269504-48.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Alexandre Alves Catão Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0015490-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Delfim Carlos de Pinho Lopes Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.15

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0417126-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Wagner Da Paz Da Silva Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0404849-83.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Paulo Martins Freitas Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa À Realização Do Teste de Alcoolemia. Autuação Anterior À Lei 12.760/2012. Ausência de Descrição, No Auto, Dos Indícios de Embriaguez....

Agravo de Instrumento Nº 0000493-74.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: CAMILA AQUINO DE PINNA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0092277-71.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Willian Fausto de Souza Andrade Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0012100-23.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Priscila Da Silva Fernandes Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0059115-85.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO No. 0135435-79.2016.8.19.0001 RECORRENTE : RENATO RUI DE SOUZA LAGE RECORRIDO: DETRAN V O T O Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão de declaração...

Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado. O apelante trazia consigo, para fins de traficância, 23,5g de maconha. O apelante, no interior do Presídio Carlos Tinoco, ingeriu o material entorpecente e, após sentir fortes dores abdominais, foi encaminhado para o Hospital. Chegando ao...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0325003-17.2016.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Requer a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Nº E40555849, Com a Exclusão Das Penalidades Dele Decorrentes, Bem Como, a Declaração de Nulidade Do Processo Nº E- 12/062/022827/2013, que Determinou a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. –...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0073704-48.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Ribeiro de Almeida Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0430058-88.2015.8.19.0001 RECORRENTE: KEELDER FREITAS NEPOMUCENO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0479455-53.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo de Abreu Gomes Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trânsito Brasileiro....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0013486-11.2018.8.19.0004 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALTINO DE OLIVEIRA MARINHO EMENTA: TRÂNSITO. LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE...