lei seca no transito

Ementa: Recurso Inominado Nº 0465239-53.2015.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Joa~o Victor Gonc¿alves Vilas Boas Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DE SUPOSTA RECUSA DO AUTOR A SE SUBMETER A TESTE DE ETILÔMETRO EM BLITZ DA "OPERAÇÃO LEI SECA". AUTOR QUE DESMAIOU NO ATO FISCALIZATÓRIO, SENDO CONDUZIDO À DELEGACIA, ONDE FOI SUBMETIDO À EXAME PERICIAL DO IML. CONSTATAÇÃO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0239308-32.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Simone Machado Gonçalves Barros Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora Requereu a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Indicado Na Inicial,

Ementa: Ação Anulatória. Detran No Polo Passivo. Autor Que, Abordado por Agentes de Trânsito, Em 09/06/2009, Se Recusou a Realizar O Teste Do Bafômetro. Penalidades Administrativas Impostas Ao Autor: Multa e Posterior Instauração de Processo Administrativo, que Culminou Com a Sanção de Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Irresignação que Deve Ser Acolhida....

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Irresignação Do Ministério Público Contra a Decisão que Rejeitou a Denúncia Oferecida Pela Suposta Prática Do Crime Do Artigo 306, Da Lei Nº. 9.503/97, por Inépcia Da Denúncia e por Ausência de Justa Causa. Pretensão que Merece Prosperar. Crime de Perigo Abstrato. Matéria Objeto de Ampla Controvérsia Doutrinária e Jurisprudencial, Sendo Certo que Até a Presente

Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ORDEM DE PARADA PELOS POLICIAIS, ABORDAGEM E VISTORIA NO VEÍCULO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE AVISO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO E DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA HÍGIDA, DIANTE DA GRANDE...

Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0148618-20.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Luiz Carlos Cordeiro Gerbatim Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0187075-24.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCELO PASTOR VELOSO OPERAÇÃO LEI SECA. Motorista que se recusa a realizar teste de alcoolemia. Suspensão do direito de dirigir. Anulação do auto de infração. Validade da intima

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a suspensão da sanção administrativa de suspensão do seu direito de dirigir e, ao final, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº E40

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a suspensão da sanção administrativa de suspensão do seu direito de dirigir e, ao final, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº E40

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0161269-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Célio Da Silva Santos Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019692-16.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ Recorrido: ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, alegando, em síntese que recebeu...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO AO VOLANTE SOB EMBRIAGUEZ. "LEI SECA". AUTUAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2011. RECUSA AO TESTE DO "BAFÔMETRO". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2013 PARA APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO.

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0241331-77.2017.8.19.0001 Recorrente: Thariane Do Carmo de Carvalho Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência, Sob O Argumento Da Presunção de Legalidade e...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0331238-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Roberto de Oliveira Cury Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0138243-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Márcio Soares Da Silva Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DETRAN. SUSPENSÃO DA CNH. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRANS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CADASTRO DESATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DE O PROPRIETÁRIO ATUALIZAR SEUS DADOS NO RESPECTIVO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Ementa: Voto Lei Seca - Autor Foi Parada Na Blitz Lei Seca Em 19/05/2012, Tendo Recusado a Se Submeter Ao Teste, Onde Foi Lavrado O Auto de Infração de N° C-33616625 - Auto de Infração a Fls. 46, Juntado Pelo Autor, Onde O Autor Se Recusou a Fazer O Teste Do Bafômetro e Não Assinou O Auto - Sentença de Procedência (juíza Juliana Lamar Pereira Simao) - "Frise-se que a Legislação Em Vigor, Na Época

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0051102-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Luiz Gonzaga Albuquerque Maranhão Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0107064-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PORTARIA DO INMETRO N° 006/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO...

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Absolveu Sumariamente O Réu Da Imputação Pelo Crime de Conduzir Veículo Automotor Com Capacidade Psicomotora Alterada Em Razão Da Influência de Álcool Ou de Outras Substâncias Psicoativas que Determinem Dependência, Tipificado No Artigo 306 Da Lei 9.503/97, por Concluir que O Fato Descrito Na Denúncia Não Constitui Crime. Recurso Ministerial Pleiteando a...

Ementa: Voto Lei Seca - Autor Foi Parado Na Blitz Lei Seca Em 23/06/2012, Tendo Recusado a Se Submeter Ao Teste, Onde Foi Lavrado O Auto de Infração de N° C33603344, Posteriormente, O Processo Administrativo de N° E12/062/045089/2013- Auto de Infração (fls. 36) - Afirma Autor Ter Sido Devidamente Notificado, Inclusive Apresentando Defesa Prévia Em 02/08/2013 - Sentença de Procedência (juiz...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0304701-64.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Marcos Santos Barbosa Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...