lei seca no transito

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0083681-35.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Marcelo Riberio Erthal. EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0192921-22.2016.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Anulatória, Em que Pretende a Autora a Anulação Do Auto de Infração E40382046, Bem como Do Processo Administrativo de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir E-12/679648/2012. Argumenta, que É Ilegal a Presunção de Embriaguez Pela...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0169997-17.2016.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Anulatória, Em que Pretende a Autora a Anulação Do Auto de Infração E40831829, Bem como Do Processo Administrativo de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir E-12/062/047145/2015. O Juiz Julgou Procedente O Pedido, Assim Ensejando a

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Relatório Processo Nº 0053468-12.2016.8.19.0001 Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Pleiteia a Suspensão Da Sanção Administrativa de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir E, Ao Final, Requer a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Nº C-33385264, Com a Exclusão Das Penalidades Dele...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0386058-37.2014.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Pleiteia a Suspensão Da Sanção Administrativa de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir E, Ao Final, Requer a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Nº C33671228, Com a Baixa Da Penalidade de Suspensão Do...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0376819-72.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora requereu a declaração de nulidade do auto de infração indicado, firme na alegação de que a recusa em...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0229103-07.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Jaqueline Guida Guerra Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios de...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0223070-98.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende seja anulado o processo administrativo autuado sob o nº E-12/062/038109/2015, determinando ainda a manutenção e a validade da sua...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº.: 0001269-79.2016.8.19.9000 AGRAVANTE: Manoel Antonio da Silva AGRAVADO: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juí

Ementa: EMENTA OPERAÇÃO LEI SECA ¿ AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR A LEI N. 12.760/12 - RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 277 DO CTB, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11705/08 ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA PELA PARTE ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0002388-72.2017.8.19.0001 Recorrente: Tatiana Rodrigues Rismo Recorrido: Detran/rj Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Posterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Improcedência - Recurso Da Autora - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios...

Ementa: EMENTA Recurso em Sentido Estrito em que se almeja a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, rejeitando a denúncia oferecida contra o recorrido, imputando-lhe a prática do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, concluindo "que o fato imputado ao acusado é atípico...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Delito de Embriaguez Ao Volante. Artigo 306 Da Lei 9.503/97. Ministério Público Se Insurge Contra O Decisum que Rejeitou a Denúncia por Falta de Justa Causa. Ausência de Indícios de que O Recorrido Dirigisse de Forma Anormal, Sob a Influência de Álcool. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. a Denúncia, Imputando Ao Recorrido a Prática Do Delito Previsto No...

Ementa: Nº Processo: 0232478-79.2017.8.19.0001 Recorrente: Gilberto Martins Dutra Recorrido: Detran Anulação de Ato Administrativo. Suspensão Do Direito de Dirigir. Lei Seca. Irregularidade Na Autuação. Recusa Ao Teste. Improcedência. Recurso Inominado Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Ajuizada por Gilberto Martins Dutra Em Face Do Detran, Pleiteando a Anulação Do Processo...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 23/09/2012, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Sentença de Procedência - Ri Do Detran - Provimento, Sem Custas e Honorários - Voto: Firme Em Profunda Análise Das Razões, Entendo que O Recurso Inominado Merece Ser Provido, impondo-se a...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 05/09/2012, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Sentença de Procedencia que Declara a Nulidade Do Auto de Infração - Ri Do Detran - Provimento, Sem Custas e Honorários - Voto: Firme Em Profunda Análise Das Razões, Entendo que O Recurso...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 07/07/2012, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Sentença de Improcedência - Ri Da Parte Autora (jg) - Desprovimento, Sem Custas e Honorários - Voto: Firme Em Profunda Análise Das Razões, Entendo que O Recurso Inominado Merece Ser Desprovido,

RECURSO INOMINADO 0068402-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: JOSE ZAGURY AFLALO LEI SECA - AUTOR FOI PARADO EM BLITZ LEI SECA EM 07/01/2012, RECUSA AO TESTE DO BAFOMETRO. REQUER SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PROCESSO DE SUSPENSÃO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA SUA PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 01/07/2012, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Consignado No Auto de Infração que a Condutora Alegou Ter Ingerido Bebida Alcoolica Há Cinco Horas e a Cnh Também Estava Vencida - Sentença de Procedência - Ri Do Detran - Provimento, Sem...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 07/09/2012, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Sentença de Procedência - Ri Do Detran - Provimento, Sem Custas e Honorários - Voto: Firme Em Profunda Análise Das Razões, Entendo que O Recurso Inominado Merece Ser Provido, impondo-se a...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 09/02/2011, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Ri Do Detran - Provimento, Sem Custas e Honorários - Voto: Firme Em Profunda Análise Das Razões, Entendo que O Recurso Inominado Merece Ser Provido, impondo-se a Reforma Da Sentença Monocrática,

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0163898-94.2017.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Azevedo Mello Recorrido: Detran/rj Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Improcedência - Recurso Do Autor - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios de...

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 10/12/2010, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Com Assinatura Do Condutor - Consignado No Auto de Infração que O Condutor Declarou Ter Ingerido Um Chopp (tulipa) Há Cerca de Uma Hora - Sentença de Procedência - Ri Do Detran - Provimento, Sem Custas e Honorários - Voto:

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 07/04/2011, Anterior a Vigencia Da Lei N. 12.760/12 - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Com Assinatura Do Condutor - Sentença de Procedência - Ri Do Detran - Provimento, Sem Custas e Honorários - Voto: Firme Em Profunda Análise Das Razões, Entendo que O Recurso Inominado Merece Ser Provido, impondo-se a...

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECORRENTE : LUIS LOPES DE SOUZA PALHARES RECORRIDO : DETRAN Proc. N. 0193845-67.2015.8.19.0001 Relatora: MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Cuida-se de Recurso interposto pelo AUTOR, objetivando a reforma da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, alegando o mesmo, a ilegalidade do...