lei uniforme genebra

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERRUPÇÃO DA PRETENSÃO INAPLICÁVEL AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXEGESE DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO BANCO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO VERIFICAÇÃO.- Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à execução fundada em cédula de crédito comercial, se o feito executivo não ficou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO VERIFICAÇÃO.- Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à execução fundada em cédula de crédito comercial, se o feito executivo não ficou...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. BNB.S.A. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AJUIZADA EM 27/01/2012. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SOMENTE VEIO A SER CITADO 9 (NOVE) ANOS DEPOIS QUANDO ALCANÇADA PELOPRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 03 ANOS. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI UNIFORME GENEBRA). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

Recurso de Apelação Cível nº 0000012-88.2006.8.11.0109 – MarcelândiaApelante: Agrícola Bomsolo Ltda.Apelados: Darci Jose Winter e outroE M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AVALISTA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POSTERIOMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – ORDEM DE CITAÇÃO AO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. É de três anos o prazo prescricional da execução, conforme o art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) combinado com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de 05 anos, nos termos do art. 44, da Lei n. 10.931/2004, e do art. 70, da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 (TRÊS) ANOS - PENHORA EFETIVADA - MOROSIADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE. I - A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). II - Os...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIOTÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.EXECUTIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - É de 3 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executar cédula de crédito rural, a contar do vencimento do título, por aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. n. 57.663/66), à qual...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO 3 (TRÊS) ANOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE LOCAL DO PAGAMENTO NA CÁRTULA. REQUISITO DISPENSÁVEL. CONSIDERA-SE O LOCAL DA EMISSÃO. ART. 76 DA LEI UNIFORME....

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONSUMAÇÃO- O prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66), pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme art. 44 da Lei n.º

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TITULO. Aos titulos extrajudiciais se aplicam, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.