lei uniforme genebra

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO RE 591.797/SP, RE 626.307/SP E AI 754.745/SP PERANTE O STF. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME GENEBRA. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177, CC/1916 C/C ART. 2.028, CC/2002. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR 6 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA CREDORA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO PREVISTO NO ARTIGO 9º, INCISO I E ARTIGO 60, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967, NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/1966) E NO ARTIGO 206

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, À LUZ DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) NA ESPÉCIE - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (D

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, À LUZ DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSO O ITER PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, À LUZ DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSO O ITER PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ADITIVOS. AGRAVADO/EXECUTADO QUE, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, QUITOU A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PERANTE O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO, POR MEIO DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE DO DIREITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 784, I, CPC. ART. 75, LUG. AUSÊNCIA DE PROVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.- Nos moldes do art. 44

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 16

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 16

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nota promissória é um título de crédito abstrato e formal que, quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, é plenamente exigível. Nesse aspecto, imperioso salientar que o título

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PROVA DA ILEGALIDADE NA ORIGEM DO TÍTULO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Considerando que o título executado preenche todos os requisitos formais exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, cabia ao devedor/embargante comprovar eventual ilegalidade na sua origem.- Embora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PROVA DA ILEGALIDADE NA ORIGEM DO TÍTULO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Considerando que o título executado preenche todos os requisitos formais exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, cabia ao devedor/embargante comprovar eventual ilegalidade na sua origem.- Embora

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAE HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ART. 60 DO DEC. LEI 167/67. TERMO INICIAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DA CÁRTULA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA.ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE "ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO". COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DE 20 (VIN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BASEADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1988. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ.APELA

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44, Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44, Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a...