lei uniforme genebra
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Acórdão nº 1.0372.14.005426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA. A nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor...
... formal, considerando-se vlida, nos termos do artigo 75, da Lei Uniforme de Genebra, quando dela constar: correta denominao; promessa de pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079666720214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807966-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA ADVOGADO: Arthur De Araújo Cardoso Netto e outro AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... 167/67 e do art. 70 do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), abaixo transcritos, respectivamente:(Decreto-Lei 167/67) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... 167/67 e do art. 70 do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), abaixo transcritos, respectivamente:(Decreto-Lei 167/67) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... 167/67 e do art. 70 do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), abaixo transcritos, respectivamente:(Decreto-Lei 167/67) ... -
Acórdão Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... , as regras da legislaoespecial de regncia, qual seja, da Lei Uniforme de Genebra (LUG), segundo a qual no exigvel a outorga uxria para a sua ...
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Acórdão nº 1.0261.16.010615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
... 70, do Decreto Lei n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), considerando-se o disposto no art. 44, da aludida Lei ... -
Acórdão nº 1.0261.16.007862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
... 70, do Decreto Lei n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), considerando-se o disposto no art. 44, da aludida Lei n ... -
Acórdão nº 1.0460.19.001728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...
... A teor do disposto no artigo 70 da Lei n 57.663/99 (Lei Uniforme de Genebra), em se tratando de execuo de notas promissrias, o prazo para a ... -
Acórdão nº 1.0460.19.001728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL 1.015, CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Indispensável a demonstração da existência de urgência decorrente da...
... A teor do disposto no artigo 70 da Lei n 57.663/99 (Lei Uniforme de Genebra), em se tratando de execuo de notas promissrias, o prazo para a ... -
Acórdão nº 1001175-98.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
... 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA ... -
Acórdão nº 1.0517.14.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO - ART. 76, LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - SÚMULA 504 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A possibilidade de o credor cobrar quantia descrita em nota promissória, através de ação monitória, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao
... Importante consignar que o prazo de 3 (trs) anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra, refere-se ao prazo para executar a nota promissria, ou seja, ... -
Acórdão Nº 0002150-78.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (ART. 70 C/C 77). SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. A
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA ... (ART. 70 C/C 77). SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0001781-32.2011.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... DECRETO N. 57.663 , ... DE 24/01/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.329916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO INTEGRAL - INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, NO PRAZO LEGAL, POR CULPA DO EXEQUENTE. -Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o -prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra,...
... 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da lei n. 10.931/2004; informa que, ainda que assim ... -
Acórdão Nº 0009747-19.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI ... UNIFORME" GENEBRA). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA ... 1. A Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008639-50.2010.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI ... UNIFORME GENEBRA). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0500681-53.2011.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... 10.931/04, 70 da Lei Uniforme de Genebra (Anexo I do Decreto n. 57.663/1966) e 206, 3, inciso VIII, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0000070-21.2002.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp
... 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de ... 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ... 167 /67 c/c ... art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra ... Nesse sentido, junto precedente do STJ: ... MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0002332-63.2011.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... 70 e 77 do Anexo I do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Sobre o tema: APELAO CVEL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0236.03.000109-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... prazo prescricional de trs anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n 57.663/66). A prescrio interrompida uma nica ... -
Acórdão nº 1.0236.03.000109-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... prazo prescricional de trs anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n 57.663/66). A prescrio interrompida uma nica ... -
Decisão Monocrática Nº 0000336-83.2003.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO DESDE 2012. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL(ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). CREDOR PREVIAMENTE INTIMADO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS REJEITADOS POR NÃO CONSTITUÍREM FATOS IMPEDITIVOS À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
... PRAZO ... TRIENAL(ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). CREDOR PREVIAMENTE ... INTIMADO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 5058016-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... 52 do Decreto-lei n. 413/69, e art. 70 daLeiUniformede Genebra. No se descuida ser indispensvel, a fim de prevenir deciso-surpresa e para ...
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Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , que promulgou as Convenções internacionais para adotar lei uniforme sobre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória (Lei Uniforme de Genebra) ...