leis de transito de outros paises
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II - a outros membros do grupo familiar que comprovem ... -se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca ... III- o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... outros países sobre a linha divisória internacional ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros órgãos federais relacionados com os temas ... contemple prioritariamente o Haiti, os países lusófonos do continente africano e o ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de Trânsito, além do que dispõem outros artigos dêste Código: ... I - Sugerir ... obedecerá aos dispositivos dêste Código, leis e regulamentos federais ... Art. 20. O ingresso ... § 2º Aos veículos licenciados em países" do continente americano serão concedidas condiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Viação com os sistemas viários dos países limítrofes; ... XI - ampliar a ... interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ... competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações ... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos ... competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados; ... IV - a ... à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e ... , quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Constituem serviço limitado entre outros: ... 1) o de segurança, regularidade, ... o) estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e ... pelo Govêrno brasileiro com outros países; ... v) encaminhar à autoridade superior os ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Países com Tributação Favorecida ... ARTIGO 24 ... e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do ... § 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº ... e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº ... III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á ser feita na hipótese de nacionais de países que assegurem reciprocidade de tratamento aos ... , por reciprocidade de tratamento ou por outros motivos que julgar pertinentes ... Art. 25. A ... disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários ... Art. 6º A ... , ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... III - outros indicados em regulamento, produzindo efeitos a ... I - destinados a países com os quais o Brasil mantenha convênios de ... -Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por ... apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona ... do exterior, tenham como destino outros países; ... j) submetidas ao regime aduaneiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outros" sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç\xC3" ... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... Código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, ... I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres ... Parágrafo único ... administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 ... , inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a ...