leis de transito de outros paises
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres ... Parágrafo único ... administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 ... , inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela ... , de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... , saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o ... no país, com a pena máxima permitida pelas leis" internas da Parte ... 6 - As Partes se esforçar\xC3" ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... para a integração de seus respectivos países e no qual a reciprocidade deve ser entendida como ... no território de cada país signatário, as leis e regulamentos nela vigentes, a exceção das ... signatários poderão isentar empresas de outros países signatários do pagamento de impostos e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos ... - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; e ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e) por outros fatores alheios à vontade do exportador ... leis específicas que autorizam a isenção do ... ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional de veículos licenciados em países do continente americano; ... XXII - Estabelecer ... ou Distrito Federal deverão dispor, entre outros, dos seguintes serviços: ... I - De engenharia ... atos internacionais ratificados pelo Brasil, leis federais e êste Regulamento ... Art. 48. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis", mas também supre lacunas existentes na aplicaç\xC3" ... permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte ... Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... qualidade, habilitar-se para operar em outros pases, dever atender aos requisitos que forem ... 2 O regime especial de transito aduaneiro ser concedido: ... I - na ... ARTIGO 35 ... So revogadas as Leis n s. 6.288, de 11 de dezembro de 1975; 7.092, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... causa contra os mesmos por outros meios, que não a interceptação ... pleiteada, ... descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de ... “expedientes”, s de países totalitários, que se colocam à ... margem do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... outros" sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç\xC3" ... ências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , por dutos, por condutores elétricos ou outros meios - também poderá estar sujeita a uma ... A mercadoria proveniente de terceiros países" ou destinada aos mesmos, em trânsito pelo territ\xC3" ... dos Estados Partes, competente segundo suas leis e regulamentos para a aplicação da legislação ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de ... de crédito ou às garantias reais; e IV - outros serviços não vedados em lei. § 8º Na ... , ainda que residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, nos termos do art ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - definir outros meios de comprovação além dos previstos nos ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ... ção e convênios com entidades em outros países ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de ... e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Nelson Curi e outros" insurgem-se contra acórdão prolatado pela ... D\xC3" ... Casos semelhantes ocorreram em outros países" ... O caso Melvin v. Reid, mais conhecido como \xE2\x80" ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de 2020, diversos países passaram a adotar proibições ou restrições ao ... respeito às competências privativas de outros ... entes. Caso essas condições de legitimidade ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... Em outros" vários caso s mais antigos [25], tamb\xC3" ... novo padrão normativos para os países que integram o Conselho da Europa, acerca do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ... anterior, procedentes e originais de países membros do Mercosul, adicionadas as realizadas ... poderá ser usufruído cumulativamente com outros ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ária inspirou inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... Brasil é mais elevado do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...