leis de transito de outros paises
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ... anterior, procedentes e originais de países membros do Mercosul, adicionadas as realizadas ... poderá ser usufruído cumulativamente com outros...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... funções tipicamente empresariais, e de outros órgãos descentralizados;. evitar a imposição ...áveis e às políticas econômicas dos países desenvolvidos. Disso depende a própria retomada ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ária inspirou inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... Brasil é mais elevado do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ...transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...Muitos outros exemplos ao redor do mundo poderiam ser apontados ... europeu e nas reações emergentes em países como o Brasil? . O texto divide-se em três ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. 5. O ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... encontra no topo do ranking dos países que mais gastam com campanhas eleitorais: ...
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Corrupção
... pela virtude e não por manobras políticas, leis e castigos, que não desenvolviam um senso de ... experiências divergentes nos diferentes países: o interesse particular. Os críticos chamam de ... E o mesmo se dá em outros países. Nos Estados Unidos, o prefeito de ...
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Teoria Geral do Direito
... Direito, com a Sociologia Jurídica e com outros ramos do conhecimento humano. A Teoria Geral do ... jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na Ingla-terra, sob inspiração de ... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...de 2020, diversos países passaram a adotar proibições ou restrições ... respeito às competências privativas de outros. entes. Caso essas condições de legitimidade ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a. avaliação das prognoses ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as resistências convencionais, nos outros mundos jurídicos, deixando-os impregnados do ...A irretroatividade é encampada por países" como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, M\xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Defesa, Ministério dos Direitos Humanos e outros,. além de agências das Nações Unidas como o ... em Roraima foram importados de outros países, e. dentre os municípios com maior notificação ...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ... -
Política Internacional
..., o que inclui a política exterior de países-chave, governança global e regimes ...”, permitindo à banca cobrar itens sobre outros países, como a Coreia do Norte (o que de fato ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de Trânsito, além do que dispõem outros artigos dêste Código:. I - Sugerir ... obedecerá aos dispositivos dêste Código, leis e regulamentos federais. Art. 20. O ingresso em ...§ 2º Aos veículos licenciados em países" do continente americano serão concedidas condiç\xC3"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... a liberdade de expressão, dentre tantos outros. direitos, foi duramente sonegada ao cidadão. ...outros países e atuar no Brasil. A opção legislativa não é ...Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade. da imprensa. ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ...Outros sustentam que o Direito Processual do Trabalho ..., e o processo do trabalho na maioria dos países é o processo civil, o que mostra que no máximo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIDO. I) O pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na
...ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. . 1.NULIDADE. ...ÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS" PAÍSES. . GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPA\xC3"... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... de uma parte contratante o conjunto de leis e regulamentos nacionais ou locais em vigor no ...ção ou, em casos excepcionais, por outros meios;. lI) não cruza ao nível com nenhuma via ... expressões significam a esquerda (nos países que conduzem na esquerda). a) a obrigação do ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Reciprocidade e Maior Participação dos Países em Desenvolvimento, estabelecem uma área de ... 5 Relações Comerciais Regidas por Outros Acordos . Este Acordo não impedirá a ... e setores potenciais, sobre suas leis, regulamentos e políticas, de forma a aumentar ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...III - outros bens, observados os limites, quantitativos ou de ...II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante. . § 2o ... de empresas, desde que constituídos sob as leis...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
..., econômicas, técnicas e culturais com países" e entidades estrangeiras;. d) programa de coopera\xC3"... participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...outros Estados que se tornem Membros em conformidade com ...ência deverá ter em consideração os países nos quais o clima, um desenvolvimento incompleto ... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3"...
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Terceirização
... e desembarcasse também em diversos países europeus, no Japão e, até a década de 1970, no ...Ou seja, outros setores de produção ainda observavam salários ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ...ção Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira limitação, oriunda da ... da ONU e tem sede em Haia, nos Países Baixos. Ademais, tem personalidade jurídica de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ...óteses possíveis, tal como praticado em outros países e que eram de pleno conhecimento ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a quantidade de obstáculos que se ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ...ção particularizadas dos diferentes países para patamar mais abrangente de seguridade ...
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Direitos individuais e coletivos
... ou políticas, como já vivenciamos em outros tempos, como durante o regime nazista e os ...Já países como a Alemanha, Bélgica, França, Uruguai, ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as ...