leis de transito de outros paises
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... ário sobrevivente, guilhotinando todo os outros critérios avaliáveis, de fato não é um ... com o tecido de lã fiada ou cardada? Se as leis fossem suficientes, não haveria necessidade dos ... ção, a conquista de territórios pelos países de tradição romano-germânica ocasionou, de ... de los derechos fundamentales - Transito a la modernidad: siglos XVI y XVII. Madrid: ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... de contencioso administrativo, comuns nos países que adotam a jurisdição dúplice , como é o ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... a inclusão dos cosméticos, inseticidas e outros químicos utilizados na agricultura no texto da ... Em 1960, os países membros da OECE, expandindo a atuação dessa ...
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Defesa da paz
... Na Carta das Nações Unidas e em outros" instrumentos convencionais, essa norma é um prop\xC3" ... e distintas contra determinados países. Se tivéssemos uma norma constitucional ... ências internacionais, harmonizando as leis do comércio entre os povos, facilitando, ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... do esgarçamento das fronteiras dos países, da interdependência destes, que não podem mais ... grande parte de suas operações ocorre em outros Estados. As globais têm elevado grau de ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... objetiva, presente em várias leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A ... civil, entre nós, vem regulada, entre outros, pelos arts. 186 e 927 do novo Código Civil de ... ações afirmativas, estabelecidas pelos países da União Europeia em 1984, por meio da Comissão ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... social e econômico de todos os países, os Plenipotenciários dos Governos contratantes, ... segundo o censo das Nações Unidas e para outros países determinados pelo Conselho de ... leis, à ordem pública ou aos bons costumes, devendo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Aliás, em todos os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações ... trabalho muito depois de haver cuidado de outros aspectos da vida laboral: remuneração, ...
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Direito constitucional
... f) titulares de outros cargos que a lei deter-minar; ... IV – ... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ...
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Parte geral
... que o início da personalidade depende de outros fatores, como a viabilidade de vida ... De ... leis específicas. Já as pessoas jurídicas de ... são de duas espécies: a) externo: países e organizações internacionais; b) interno: ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , incluídos médicos, enfermeiros e outros que atuem no procedimento da antecipação ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... Paraguai na lista dos países que apresentam mais ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... do poder punitivo estatal levou diversos países europeus, especialmente nas três últimas ... -se nesse princípio, airma-se que as “leis devem conter critérios de dosimetria punitiva ... 25.1 da CE/1978 ... Outros autores fundamentam o ne bis in idem no ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Dentre as influências advindas de outros países e que exerceram, de certo modo, alguma ... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ...
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Direito tributário e processual tributário
... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... Para outros, o art. 104, III, do CTN estipula mais uma ... o tempo, o Brasil passou a disputar com países e blocos econômicos altamente industrializados o ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... não reside na mera comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, ... Em comparação com outros direitos da personalidade, a privacidade possui ... data teve especial ressonância em países latino-americanos na década de 1980, sociedades ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... 151) ... Para outros doutrinadores, o duplo grau de jurisdição ... muito conhecido e adotado em vários países e que, como sabido, não impede o direito de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... nos Estados Unidos da América contra as leis do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect ... ção da efetiva comunicação em todos os países ... O exposto acima indica um consenso ... Além disso, outros princípios referentes à atuação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... fiscal determinados contribuintes e não outros com idêntica situação em termos de capacidade ... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... , não assumindo maior importância em países unitários, em que não se pode falar de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que ... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e ... disponíveis ao público em seus países e facilitarão o acesso à possibilidade de ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 815 Muitos países já consideram inaceitável esta afronta, 816 ... p. 24. Luís Aires indica outros fundamentos para a isenção nas importações: ... á, Mato Grosso e Rio de Janeiro já têm leis sobre o tema (OLIVON, Beatriz. Estados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... fatos essenciais e verborrágicas quanto a outros, essenciais ou não ... De modo genérico, ... Um dos primeiros países a instituir a conciliação oficial foi a ...
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Código de trânsito brasileiro
... e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado ... Art. 341. Ficam revogadas as Leis n o s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... mais frágeis e menos numerosos do que outros predadores selvagens, de modo que precisaram ... transformações políticas em diversos países. O bonapartismo acelerou o processo de ... 28 James Magno A. Farias ... leis trabalhistas na Europa (49) ... A necessidade de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... patrões e operários e, além disso, outros aspectos da vida destes últimos, mas ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... diferenças mais profundas que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das ...
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018