letra de câmbio o que é
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Acórdão nº 2.0000.00.390569-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR ATRAVÉS DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SPC E SERASA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO DÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é nula a...
LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... do Brasil não divulgue os valores dos rendimentos produzidos pela Letra do Banco Central - LBC, as obrigações sujeitas, legal ou ... II - das suas operações de câmbio, da compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda ...
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Acórdãos nº 2201490-20.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... que determinou a devolução imediata dos valores aplicados em letra de câmbio imobiliário, sob pena de cominação de multa ...
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A Execução
... Alguns exemplos são o decreto de injunção e a letra de câmbio ... No primeiro caso, suponha-se que o credor de uma soma ...
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Acórdão nº 2.0000.00.421745-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2004
... NÃO COMPROVAÇÃO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO ... CLÁUSULA ABUSIVA E ARBITRÁRIA. NULIDADE ... A ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... a) pela caução de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, créditos hipotecários e ... Art. 12. Na hipótese da letra b do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a promover a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.466158-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
... ÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR, EM SEU PRÓPRIO FAVOR, COM ...
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Acórdão nº 65626 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LETRA DE CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA DIVIDA ... CONTRAIDA NO EXTERIOR, DEVEDOR EM ...
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Acórdão nº 65626 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LETRA DE CAMBIO, MOEDA ESTRANGEIRA DIVIDA ... CONTRAIDA NO EXTERIOR, DEVEDOR EM ...
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nº 1998.01.00.011018-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2002
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS DE LETRA DE CÂMBIO. ABALO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. 1. Reconhecida a conduta ilícita, mostra-se inarredável a necessidade de indenização pelo prejuízo causado. 2. A emissão e protesto de título indevidamente constituem fundamento ensejador do direito à reparação pelo dano moral sofrido. 3. Aplicação da Súmula 2
... de ação proposta pelo rito ordinário, para declarar a nulidade da letra de câmbio e para condenar a ré ao pagamento de danos morais, em valor a ... -
Acórdãos nº 0194606-10.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... aos pedidos de declaração de inexigibilidade da letra de câmbio no valor de R$ 2.647,87 e indenização por danos ...
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Acórdão nº 85692 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1979
CM0449 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CÂMBIO, CAMBIAL, ACEITE, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 01-06-1979 ...
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Acordao N° 1767794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de informação sobre origem do débito. Título não causal. Desnecessidade de declinar a causa "debendi". Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26
... executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Por ... - Acórdãos nº 0214014-84.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
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Acórdãos nº 0005021-32.2009.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... -32.8.26.0554 DIREITO CIVIL Títulos de Crédito ? Letra de Câmbio ? Inexigibilidade e Indenização Comarca: Santo ...
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nº 95.01.08642-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 1995
ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO.1. Não ha nenhuma norma que impeça o devedor outorgar poderes ao credor para sacar contra si letra de cambio, inclusive porque pode recusar o aceite. In casu, a quantia cobrada nem exorbitante é.2. Pedido de sustação do protesto não procedente.
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Acórdão nº 43507 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
AÇÃO EXECUTIVA. O ART. 298 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOIS DE A CONCEDER AOS CREDORES POR LETRA DE CAMBIO (N. XIII), TAMBÉM A CONCEDE (N. XVIII) AOS CESSIONARIOS DOS CRÉDITOS ESPECIFICADOS AO MESMO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 88300 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1979
NOTA PROMISSORIA. EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI. II. RECURSO...
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Acórdão nº 85356 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1976
NOTA PROMISSORIA. EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI. RECURSO...
- Acórdãos nº 0209803-23.2009.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Conceito e fontes do direito
... artigo 1º da Lei Uniforme de Genebra para a emissão de letras de câmbio e notas promissórias. Esse dispositivo indica que uma letra de câmbio ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... Os principais títulos de crédito em nosso país são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata Mercantil e o Cheque ... ções específicas que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e ... Book 1.indb 336 06/05/2015 18:03:38 ... SUHEL SARHAN ...
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Acórdãos nº 0035569-13.2010.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Letras de câmbio sem aceite – Exceção de Pré-executividade – Hipótese ... o fim de extinguir a execução por título extrajudicial (letra de câmbio sem aceite), por ausência de título executivo ...
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Acórdãos nº 1080333-59.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... e daquela que prevê a possibilidade de emissão de letra de câmbio Inovação da tese em sede recursal ...
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Acórdãos nº 9193279-22.2005.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... indenizatória por danos morais Cheque e letra de câmbio Alegação, pelos autores, de protesto de ...