liberdade de associação constituição

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contribuição assistencial, prevista em normas coletivas, é parcela que deriva da relação de emprego, razão pela qual a sua natureza é trabalhista, submetendo-se à prescrição prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO...

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, insculpido no art. 5º, inciso XX, e art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a devolução dos descontos da contribuição assistencial. A jurisprudência desta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal)

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CF/88) O entendimento jurisprudencial uniformizado no Precedente Normativo nº 119 deste C. Tribunal Superior é...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CF/88) O entendimento jurisprudencial uniformizado no Precedente Normativo nº 119 deste C. Tribunal Superior é...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 333/TST . O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a devolução dos descontos da contribuição assistencial. A jurisprudência desta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, (Precedente Normativo da SDC nº 119 e Orientação

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO. A Súmula nº 159 do TST garante ao trabalhador substituto o pagamento do mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição não eventual. Desse modo, é inválida a cláusula que estabelece limitação temporal de 30 (trinta) dias para a igualdade salarial do substituto. Precedente. Recurso ordinário a que...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados,

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO - ALCANCE. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, além de violar o art. 545 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Diante da ofensa ao art. 5.º, XX, e 8.º, V, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria profissional, viola os arts. 5

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO - Os descontos salariais realizados a título de contribuição confederativa, sem autorização expressa pelo trabalhador, ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória da contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria a não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República). Repercussão Geral da decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - no caso em foco, tem-se que a reclamada possui um ramo de atuação bastante abrangente e diversificado, envolvendo também e isoladamente as atividades como abastecimento e manutenção de veículos, de modo que os empregados que ali trabalham não podem ser enquadrados como do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - no caso em foco, tem-se que a reclamada possui um ramo de atuação bastante abrangente e diversificado, envolvendo também e isoladamente as atividades como abastecimento e manutenção de veículos, de modo que os empregados que ali trabalham não podem ser enquadrados como do...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização(arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU