liberdade de associação constituição

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. I - Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições assistenciais a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização insculpido nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. II - Agravo a que se nega...

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições assistenciais a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização insculpido nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O artigo 8º, III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanescia como ...

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições confederativas e assistenciais a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização insculpido nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência da colenda SBDI-I desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que as contribuições assistencial e confederativa apenas são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, em respeito ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA DE ENTIDADE NÃO FILIADA AO SINDICATO - MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE VIGILANTES EMPREGADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Sustenta a Reclamada que foi omisso o acórdão embargado quanto ao pedido de exclusão da condenação do pagamento da multa prevista em...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula em análise, ao impor obrigação a todos os trabalhadores, sem direito de oposição, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. Recurso ordinário em dissídio coletivo provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - COBRANÇA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CAPTURA OCORRIDA ...

RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ININTERRUPÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo determinado. A autorização normativa para a realização de

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral, ainda que convocada exclusivamente para tal fim, não tem o condão de suprir a autorização prévia, expressa e individual dos empregados participantes de determinada categoria profissional. Interpretação que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Nos termos do posicionamento jurisprudencial majoritário, a cobrança da contribuição assistencial só pode atingir os associados do sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição. OJ 17 da SDC/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL APROVADA POR ASSEMBLÉIA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao sindicato, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não foram opostos embargos de declaração à decisão recorrida, visando ao saneamento de possíveis omissões cometidas pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula 184/TST

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição é examinada à vista do princípio da liberdade de associação, erigida como garantia no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal; o conteúdo desse direito...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO APROVADO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida mediante autorização prévia e expressa de cada trabalhador, nos termos do art. 579 da CLT, que nada dispõe sobre a...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT deferiu o adicional de insalubridade, pela exposição ao agente insalubre calor, apenas no período de primavera e verão, sob o fundamento de que, conforme afirmou o Perito, "o resultado da medição de calor pode variar conforme o horário do dia, a incidência direta

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS E SINDICALIZADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal; 513, alínea -e-, e 617, § 2º, da CLT, ante o entendimento proferido pelo...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE/VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E APETRECHOS PARA TRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE DOS RECORRENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE...