Liberdade status libertatis

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo o...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO STATUS LIBERTATIS. SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 453 DO CPPM. CELERIDADE. CAUTELAR DECRETADA EM DECORRÊNCIA DE NOVA DESERÇÃO. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "B", "C", "D" E "E", DO CPPM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Ausente o...

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo o paciente segregado...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese em apreço, não foi...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES NÃO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. ALUSÃO À REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA E À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida caso haja efetiva demonstração da necessidade de restrição ao status...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a publicação da sentença condenatória tenha sido feita em nome de causídico distinto daquele que exerceu a defesa da recorrente em juízo durante todo o processo,...

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. IMPROVIMENTO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO PARCIAL. DECOTAR PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA VALORAR TAL CIRCUNSTÂNCIA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. TESE NÃO CONHECIDA. DIREITO JÁ CONCEDIDO NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE SUPERADO. CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O óbice inserto na Súmula 691 do STF resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus, em que restou indeferida a liminar, objeto do...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis. Presume-se que toda pessoa é inocente,...

"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS NA PENDÊNCIA DA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO CONCRETO, À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE...

"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS NA PENDÊNCIA DA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO CONCRETO, À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE...

"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS NA PENDÊNCIA DA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO CONCRETO, À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE...

"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS NA PENDÊNCIA DA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO CONCRETO, À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE...

"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS NA PENDÊNCIA DA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO CONCRETO, À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS N° 5513113-81.2022.8.09.0000 COMARCA DE INHUMAS IMPETRANTE: KASSIO COSTA DE NASCIMENTO SILVA PACIENTE: DANIEL ANTÔNIO RAMOS QUINTINO (PRESO) RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZ...

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADO ERRO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE CONSIGNA A LIBERDADE DO RÉU. ACUSADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO QUANTO AO SEU STATUS LIBERTATIS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU NEGADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE.EMBARGOS PARCIALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E TEVE O STATUS LIBERTATIS MANTIDO. 2. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO OBTIDA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. 3. PEDIDO...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE – VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO REPUTADO ILEGAL – ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por falta do oferecimento da denúncia. Tese de ocorrência da prescrição virtual. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Segundo consta dos autos, não há informação de eventual decretação de prisão em desfavor dos...