Liberdade status libertatis

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE...

HABEAS CORPUS - DECRETO PRESIDENCIAL QUE AUTORIZA A IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE - IMPETRAÇÃO DO WRIT COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR AO EXTRADITANDO O DIREITO DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE EXTRADICIONAL - FUNDAMENTO RELEVANTE - INTERPRETAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 83 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - ULTERIOR...

Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso desde 26/01/2010. Alegação de Desnecessidade da Custódia Cautelar. Informes da Autoridade Coatora de que Concedeu Liberdade Provisória ao Paciente. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis do Paciente. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. AMEAÇA AO STATUS LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MAIORIA. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, a garantia apropriada contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido...

• Consultor Jurídico

Advogados elogiam decisão que mandou soltar Temer e investigados

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (325 G DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que...

Habeas Corpus. Processual Penal. Pacientes Presos desde 14/05/2007. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo. Informes da Autoridade Coatora de que Reconhecendo o Excesso de Prazo, Colocou os Pacientes em Liberdade. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis dos Pacientes. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

Habeas corpus. Deserção. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça. Tutela constitucional. Concessão de Ordem para que responda ao processo em liberdade. Tratando-se de Acusado preso, a restrição do status libertatis somente se justifica caso seja decretada a prisão preventiva, consoante as hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. A plausibilidade...

Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso desde 05/09/2009, Acusado da Suposta Prática do Crime de Roubo Qualificado. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo, Bem como Inexistência dos Pressupostos Autorizadores da Prisão Preventiva. Informes da Autoridade Coatora de que o Paciente Encontra-se em Gozo de Liberdade Provisória. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do

""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do CPP. Sem esses pressupostos,...

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do CPP. Sem esses...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que