Liberdade status libertatis

28829 resultados para Liberdade status libertatis

  • Acordão da , 24-05-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS

    ... antecedentes criminais e para manter o status libertatis não encontra respaldo ... nal, vez que, embora o direito à liberdade seja garantia individual, seu ... exercício não ...
  • Acordao Nº 57747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

    ... estar o paciente a sofrer privao em sua liberdade, em razo da priso em flagrante ocorrida no dia ...
  • Acordao Nº 57747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

    ... estar o paciente a sofrer privao em sua liberdade, em razo da priso em flagrante ocorrida no dia ...
  • Acordao Nº 57747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

    ... estar o paciente a sofrer privao em sua liberdade, em razo da priso em flagrante ocorrida no dia ...
  • Acordao Nº 57747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

    ... estar o paciente a sofrer privao em sua liberdade, em razo da priso em flagrante ocorrida no dia ...
  • Acordao Nº 57747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE GRAU SINGULAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) Verificado o pleno exercício do status libertatis por parte do paciente, mediante revogação da prisão preventiva pelo juízo "a quo", configura-se a manifesta perda de objeto...

    ... estar o paciente a sofrer privao em sua liberdade, em razo da priso em flagrante ocorrida no dia ...
  • Acórdãos nº 4002520-76.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
  • Decisão Monocrática nº 52477634920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE...

    ...  para que o paciente seja colocado em liberdade e, no mérito, a confirmação da liminar.  ... for verificado o perigo decorrente do status de liberdade do agente, com a finalidade ... MANTIDA EM RAZÃO DO PERICULUM LIBERTATIS.  ... ORDEM DENEGADA ...
  • Acórdão nº 72078 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1995

    HABEAS CORPUS - DECRETO PRESIDENCIAL QUE AUTORIZA A IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE - IMPETRAÇÃO DO WRIT COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR AO EXTRADITANDO O DIREITO DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE EXTRADICIONAL - FUNDAMENTO RELEVANTE - INTERPRETAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 83 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - ULTERIOR...

  • Acórdão nº 1367-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Abril de 2010

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso desde 26/01/2010. Alegação de Desnecessidade da Custódia Cautelar. Informes da Autoridade Coatora de que Concedeu Liberdade Provisória ao Paciente. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis do Paciente. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

    ... COATORA DE QUE CONCEDEU ... LIBERDADE PROVISÓRIA AO ... VERIFICADA NO CURSO DO ... DAMUS, A RESTITUIÇÃO DO ... STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE ... PERDA DO OBJETO ...
  • Julgamento 0000066-02.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2014

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. AMEAÇA AO STATUS LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MAIORIA. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, a garantia apropriada contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido...

  • Advogados elogiam decisão que mandou soltar Temer e investigados

    Advogados elogiam decisão que mandou soltar Temer e investigados

    ... algo tão precioso como é a liberdade. E não canso de repetir que se deverá olhar, ... status libertatis) deve prevalecer até a condenação ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (325 G DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que...

  • Acórdão nº 11872-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2010

    Habeas Corpus. Processual Penal. Pacientes Presos desde 14/05/2007. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo. Informes da Autoridade Coatora de que Reconhecendo o Excesso de Prazo, Colocou os Pacientes em Liberdade. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis dos Pacientes. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

    ... PRAZO, COLOCOU OS PACIENTES EM ... LIBERDADE. VERIFICADA NO CURSO ... DO MANDAMUS, A STATUS LIBERTATIS DOS PACIENTES ... PERDA DO OBJETO ...
  • Decisão monocrática Nº 213051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
    ... , para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, requer a substituição da ... privativa de liberdade incompatível com o status" libertatis e, por este motivo, poderá furtar-se \xC3" ...
  • Acórdão Nº 1432654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
    ... significância, qual seja, o de liberdade (status ... libertatis) atrelado ao princípio do ...
  • Julgamento 0000120-65.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2014

    Habeas corpus. Deserção. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça. Tutela constitucional. Concessão de Ordem para que responda ao processo em liberdade. Tratando-se de Acusado preso, a restrição do status libertatis somente se justifica caso seja decretada a prisão preventiva, consoante as hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. A plausibilidade...

  • Acórdão nº 1556-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2010

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Preso desde 05/09/2009, Acusado da Suposta Prática do Crime de Roubo Qualificado. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo, Bem como Inexistência dos Pressupostos Autorizadores da Prisão Preventiva. Informes da Autoridade Coatora de que o Paciente Encontra-se em Gozo de Liberdade Provisória. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do

    ... ENCONTRA-SE EM GOZO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA ... VERIFICADA NO CURSO DO ... MUS, A RESTITUIÇÃO DO ... STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE ... PERDA DO OBJETO ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.471755-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008

    ""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do CPP. Sem esses pressupostos,...

    ... LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ... durante a instrução criminal, devendo o "status libertatis" ser restabelecido, em homenagem ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.06.447296-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2007

    'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do CPP. Sem esses...

    ... ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ... durante a instrução criminal, devendo o 'status libertatis' ser restabelecido, em homenagem ao ...
  • Acordao Nº 39972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

    ... presuno do estado de inocncia, pede a liberdade do paciente em carter liminar e, ao final, a ... , inaceitvel e temerria seria a alterao do status libertatis concedido ao paciente, notadamente ...
  • Acordao Nº 39972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

    ... presuno do estado de inocncia, pede a liberdade do paciente em carter liminar e, ao final, a ... , inaceitvel e temerria seria a alterao do status libertatis concedido ao paciente, notadamente ...
  • Acordao Nº 39972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

    ... presuno do estado de inocncia, pede a liberdade do paciente em carter liminar e, ao final, a ... , inaceitvel e temerria seria a alterao do status libertatis concedido ao paciente, notadamente ...
  • Acordao Nº 39972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) O simples fato de tratar-se de crime hediondo não basta, por si só, a impedir liberdade provisória a réu primário e detentor de bons antecedentes, quando ausentes as hipóteses que

    ... presuno do estado de inocncia, pede a liberdade do paciente em carter liminar e, ao final, a ... , inaceitvel e temerria seria a alterao do status libertatis concedido ao paciente, notadamente ...
  • Acórdão nº 69414 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1993

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