Licença à gestante

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIDO. Uma vez negado, pela parte ré, o trabalho em período clandestino, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele pretendido, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Contudo, in casu, tendo em vista as informações prestadas no depoimento pessoal dos reclamados, reconhecendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM FUNÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A licença à gestante é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024364-92.2018.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: CAMILA DA SILVA PASTO EMENTA: CARGO COMISSIONADO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE GESTAÇÃO ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO - EXONERAÇÃO QUE NO CASO EM ANÁLISE SE AFIGURA INDEVIDA - DIREITO ÀS VERBAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPEDIDA INJUSTA NÃO PROVADA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ATO DE DESPEDIMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. GESTANTE QUE DÁ À LUZ CRIANÇA SEM VIDA. Não comporta conhecimento o Recurso de Revista quando: 1) os arestos trazidos ao confronto são inespecíficos (Enunciados nºs 23 e 296/TST); e 2) não configurada a apontada violação a dispositivos de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA MAIOR DE 01 (UM) ANO DE IDADE. REQUERIMENTO DE LICENÇA À ADOTANTE. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 157, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.677/94. DESCABIMENTO. PRAZO DA LICENÇA ADOTANTE QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO PRAZO DA LICENÇA GESTANTE, O MESMO VALENDO PARA AS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - GESTANTE. ESTABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE A despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário- maternidade, pois o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVIII do mesmo dispositivo constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito...

Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo:492869-84 Recorrente/autora: Raquel de Souza Pereira Correia Recorrido/réu: Guarda Municipal Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, a Recorrente Tem Razão. Em Primeiro, deve-se Destacar, a Regra Prevista Na Constituição Federal, Artigo 10, Ii, B Do Adct É de Aplicação Imediata e a Incidir sobre Todos Os..

Apelação Cível – Administrativo – Servidora admitida pela Lei Estadual nº 500/74 – Redução de vencimentos durante o gozo de licença gestante – Ação visando ao pagamento das diferenças devidas – Sentença de improcedência – Recurso voluntário da autora – Provimento de rigor – Inadmissível a redução dos vencimentos de servidor, ainda que admitido pela Lei Estadual nº 500/74, quando no gozo de licença

• Códigos

DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. LEI MUNICIPAL ESTENDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Reexame Necessário, em face de sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE IÇARA, ATUANDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AÇÃO DE PAGAMENTO DE SUPRESSÃO ILEGAL DE GRATIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LICENÇA MATERNIDADE QUE OBRIGADO AO PAGAMENTO DO...

APELAÇÃO – Licença gestante – Servidora pública estadual – Vínculo precário – Contratação sob o regime previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Gravidez no curso do período contratual – Licença gestante de 180 dias – Indeferimento administrativo – Irresignação – Cabimento – Aplicabilidade do disposto nos arts. arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e art. 198, II, da...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Licença gestante – Servidora pública estadual – Vínculo precário – Contratação sob o regime previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Gravidez no curso do período contratual – Licença gestante de 180 dias – Indeferimento administrativo – Irresignação – Cabimento – Aplicabilidade do disposto nos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e...

LICENÇA-GESTANTE. Prorrogação. Servidora pública estadual. Contrato por prazo determinado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-gestante pelo prazo de 180 dias. Admissibilidade. Princípio da isonomia. Inteligência dos artigos 198 e 78, inciso II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, bem como do artigo 10 Lei...

APELAÇÃO – Licença gestante – Servidora pública estadual – Vínculo precário – Contratação sob o regime previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Gravidez no curso do período contratual – Licença gestante de 180 dias – Indeferimento administrativo – Irresignação – Cabimento – Aplicabilidade do disposto nos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e art. 198, II, da Lei...

APELAÇÃO. Ação ordinária. Servidora contratada por prazo determinado, dispensada ao cabo do período de contratação. Alegação de que o fato de que estava grávida lhe conferiria direito à estabilidade, assim como a licença gestante de 180 dias. Ausência de provas de que a autora houvesse pedido a prorrogação do contrato. Impossibilidade de se reconhecer estabilidade não requerida oportunamente, ou...

LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O direito da mãe adotiva à licença maternidade, antes da edição da Lei n.º 10.421/2002, tem fundamento no artigo 7º, XVIII, da Constituição da República, que assegura à empregada -licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias-, sendo equivocado excluir tal benefício das mães adotivas pelo fato de a norma referir-se à

Apelação e REEXAME NecessáriO – Mandado de Segurança – Servidora Pública contratada nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.093/09 – Licença-gestante – Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual n.º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Admissibilidade – Precedentes desta E....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. - O STF firmou o entendimento de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, até mesmo ocupantes de cargo em...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Contratação temporária fundamentada na Lei Estadual nº 11.064/2002. Reconhecimento do direito às férias, com acréscimo do terço constitucional, bem como ao 13º salário, além dos vencimentos a que teria direito durante a licença gestante, com a ressalva de que somente são passíveis de execução, nestes autos, os...

EMENTA Mandado de Segurança. Exoneração de servidora pública comissionada (servidora que não faz parte do quadro efetivo). Estabilidade provisória, em face do seu estado gravídico. Pacífico o entendimento de que a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção dada às trabalhadoras em geral pelo constituinte originário e estende-se às servidoras públicas estatutárias e

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Produção e Aperfeiçoamento Profissional GPAP. Possibilidade no período que teve faltas abaixo de 14 e no período de licença-gestante. O período de licença gestante não equivale a faltas. Período que deve ser considerado como de efetivo exercício, consoante expressa disposição legal (art. 110, VI, do Estatuto dos Funcionários