Licença à gestante
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Decisão Monocrática Nº 0194365-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... NECESSÁRIA ... SEGURANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. LICENÇAGESTANTE DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE ... SEGURANÇA ... o direito à licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias corridos, ... estendendo-o ...
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Acórdão nº 1022628-30.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à...
... SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO ... -
Acórdãos nº 1009377-90.2017.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE Segurança impetrada visando garantir o usufruto ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos...
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Acórdão nº 1.0105.10.002159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Remessa necessária e apelação - ação ordinária - administrativo - servidora - contrato temporário - licença gestante - estabilidade gestacional - direito constitucional - 5 meses após o parto - erro material - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - A servidora contratada temporariamente por prazo determinado tem direito à estabilidade...
... ao argumento de que a apelada no tem direito estabilidade gestante em razo do vnculo laboral estabelecido com a Administrao Pblica, haja ... -
Acórdão nº 1.0105.10.002159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Remessa necessária e apelação - ação ordinária - administrativo - servidora - contrato temporário - licença gestante - estabilidade gestacional - direito constitucional - 5 meses após o parto - erro material - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - A servidora contratada temporariamente por prazo determinado tem direito à estabilidade...
... ao argumento de que a apelada no tem direito estabilidade gestante em razo do vnculo laboral estabelecido com a Administrao Pblica, haja ... - Portaria N° 730/2023-gp/fuern Concede Licença Gestante por Motivo de Gestação, Adoção Ou Guarda Judicial. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias, Com Fulcro No Art. 63, §1º, Da Lei Complementar N. 163, de 5 de
- Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern Portaria N° 4452/2022-gp/fuern Concede Licença Gestante por Motivo de Gestação, Adoção Ou Guarda Judicial. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern,, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias
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Acórdão nº 71010383412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO DURANTE LICENÇA GESTANTE, FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE...
... adicional de insalubridade suprimido durante licença gestante, férias e licença prêmio de assiduidade. impossibilidade ... -
Acórdãos nº 0004590-17.2015.8.26.0512 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE Segurança impetrada visando a garantir o ...
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Acórdão nº 1.0429.18.000141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART.10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam...
... , do Texto Constitucional, dentre os quais se encontra a "licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e vinte dias." ... -
Acórdão nº 1.0429.18.000141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART.10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam...
... , do Texto Constitucional, dentre os quais se encontra a "licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e vinte dias." ... -
Acórdão nº 1.0512.15.003903-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART.10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam submetidas,...
... , do Texto Constitucional, dentre os quais se encontra a "licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e vinte dias." ... -
Acórdãos nº 1009873-52.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2017
... POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando a garantir o ...
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Acórdão Nº 0020670-95.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
... pela Constituição Federal, que estabeleceu, por exemplo, a licença à gestante (art. 7º, XVIII), a proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão Nº 0020694-10.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
... pela Constituição Federal, que estabeleceu, por exemplo, a licença à gestante (art. 7º, XVIII), a proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LICENÇA-MATERNIDADE-SERVIDORA ADOTANTE - DISTINÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - ISONOMIA ENTRE A SERVIDORA GESTANTE E SERVIDORA ADOTANTE - PRAZOS IGUAIS INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO ADOTADO.- O egrégio STF firmou a tese de...
... 1 da Lei Complementar Municipal 58/2017. A licena gestante direito assegurado s servidoras pblicas, com o intuito de proteo das ... -
Acórdão Nº 0302515-48.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-GESTANTE. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA ...
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Acórdão nº 50009549620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE POSSE. LICENÇA GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. AGRAVO DESPROVIDO
... que quando foi chamada no concurso temporário estava em licença gestante, motivo pelo qual restou preterida ... Indeferida a tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... garante a "licena-maternidade por cento e vinte dias, servidora gestante, com remunerao integral, mediante apresentao de atestado mdico oficial, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... garante a "licena-maternidade por cento e vinte dias, servidora gestante, com remunerao integral, mediante apresentao de atestado mdico oficial, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
... no perodo de 20/07/2015 a 15/01/2016, por estar em gozo da licena gestante, sendo que no foi realizada avaliao especial de desempenho relativa ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
... no perodo de 20/07/2015 a 15/01/2016, por estar em gozo da licena gestante, sendo que no foi realizada avaliao especial de desempenho relativa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-70.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...
... Precedentes ... Não conhecido ... LICENÇA-MATERNIDADE E FGTS ... À míngua de indicação de violação a ... Não conhecido ... DANO MORAL. LABOR NO PERÍODO DE LICENÇA À GESTANTE ... Devida a indenização por danos morais na hipótese de o empregador ... -
Acórdão nº 71009546433 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE. REGIME SUPLEMENTAR CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE. REGIME SUPLEMENTAR CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ...