Licença à gestante

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Conclui-se daí que a falta de comprovação prévia da gravidez pela própria empregada e o desconhecimento, pelo empregador, do seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licenç

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de comprovação prévia da gravidez, pela própria empregada, e o desconhecimento, pelo empregador, de seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isentam da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de comprovação prévia da gravidez, pela própria empregada, e o desconhecimento, pelo empregador, de seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isentam da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de comprovação prévia da gravidez, pela própria empregada, e o desconhecimento, pelo empregador, de seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isentam da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de comprovação prévia da gravidez, pela própria empregada, e o desconhecimento, pelo empregador, de seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isentam da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de comprovação prévia da gravidez, pela própria empregada, e o desconhecimento, pelo empregador, de seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isentam da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, inciso II, do ADCT visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de comprovação prévia da gravidez, pela própria empregada, e o desconhecimento, pelo empregador, de seu estado gravídico, no momento da despedida, não o isentam da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante...

FÉRIAS. GOZO CONCOMITANTE COM LICENÇA GESTANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. ACUMULAÇÃO. Conquanto o art. 77 da Lei nº 8.112/90 disponha a possibilidade de acumulação de férias apenas em caso de necessidade do serviço, tal preceito visa proteger a Administração. Afigura-se correta, portanto, a alteração do período de férias que coincidiu com o da licença à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE. LEI MUNICIPAL Nº 4.125/2014. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo §3º do art. 496 do CPC, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DETRAN-RJ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE DA AUTORA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DETRAN QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, TENDO PERSONALIDADE DISTINTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTAR QUALQUER...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO CEARÁ. SERVIDORA PÚBLICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. CABIMENTO. LEI ESTADUAL 9.826/194, ART. 27 §6ª C/C ART. 68, XII E XIII. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DO TJCE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 41

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.LICENÇA À ADOTANTE. BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS INCOMPLETOS RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO. EQUIPARAÇÃO DA LICENÇA-ADOTANTE À LICENÇA-GESTANTE ADMITIDA PELO...

MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que confere "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão "licença à gestante", restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao...

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando a garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias – Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias – Segurança mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 10231

APELAÇÃO – Licença gestante – Servidora pública estadual – Vínculo precário – Contratação sob o regime previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Gravidez no curso do período contratual – Licença gestante de 180 dias – Indeferimento administrativo – Irresignação – Cabimento – Aplicabilidade do disposto nos arts. 7º, XVIII e 39, 3º da Constituição Federal. Decisão mantida. Recursos...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora Municipal – Leme – Licença-gestante – Pretensão de reconhecimento do direito à prorrogação do benefício por 180 dias, nos termos da Lei Federal n° 11.770/2008 – Impossibilidade – Direito não previsto pela legislação municipal – Necessidade de regulamentação local – Precedentes do C. STJ - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme (Lei...

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N. 04/1990 – ANALOGIA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RE N. 778889/PE – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Os prazos da licença...

Apelação e Reexame Necessário – Contrato de trabalho por tempo determinado – Professora – Afastamento por licença gestante – Pretensão de recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, bem como de 60 (sessenta) dias de licença gestante, o qual foi indeferido pela Administração – Admissibilidade – Pedido que decorre de garantia constitucional (Art. 7º da CF/88) – A licença gestante não

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MILITAR - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85, CPC - PARÂMETROS OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A servidora possui direito à prorrogação de licença maternidade, conforme previsão contida na Lei nº 18.879/201

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LEI 1.093/2009 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando a garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias – Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias – Segurança mantida – Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação /...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. MAGISTÉRIO. ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL nº 3.483/19. SERVIDORA EM LICENÇA GESTANTE. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão

EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA À GESTANTE - SUSPENSÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A licença à gestante consiste em direito fundamental, aplicável aos servidores públicos, nos termos do artigo 7º, XVIII, e 39, §3º, da Constituição da República, não sendo razoável que o seu exercício...