licença de importação anvisa
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RESOLUÇÃO RDC Nº 624, DE 9 DE Março DE 2022
... ço DE 2022Dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da ... solicitada a autorização prévia da Licença de Importação (LI) à Anvisa.Parágrafo único ...
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Acórdãos nº 4028051-48.2013.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... ção de documentos referentes à importação de equipamento - Revelia da vendedora - ... ção de importação; e (iii) da licença de importação emitida pela ANVISA no ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A LEGALIZAÇÃO DOS ... Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... Ivo Teixeira Gico Júnior ... Doutor ... respeito a proibição do comércio, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos que afeta ... -
Baian�polis - Vara c�vel
... trâmites voltados á conclusão da importação, com posterior efetivação da entrega do ... preço na CMED (00070351648), registro na ANVISA (00070352479), e o distribuidor (SPL Pharma) nos ... A solicitação de licença de importação da ANVISA, foi realizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-04.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se que é imprescindível a interposição de Embargos de Declaração para buscar suprir os vícios existentes, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula n.º 184 desta Corte. Na hipótese dos autos, a Reclamada interpôs Embargos de Declaração para esclarecimentos apenas acerca do tema -deter
... às divergências nas pastas de importação e notificações e auto de infração recebidos a ANVISA e Receita Federal) menciona apenas negligência ... impostos, as taxas e obtenção da licença de importação da ANVISA E D1 (declaração de ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART ... MS/SVS nº. 344/1998 e atualizações da ANVISA, a conduta resta ... enquadrada como tráfico de ... licença, ou ... autorizações do órgão sanitário ...
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A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo ... de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis ... VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das ... integrante do Poder Executivo da União (a ANVISA, no caso) –, também o Estatuto do Desarmamento ... fogo e o proprietário deveria possuir licença ...
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Decisão Monocrática nº 5010964-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2012
... ão que proceda à análise pela SECEX da Licença de Importação LI 12/1494130-8, no prazo máximo ... estava sujeita apenas ao licenciamento da ANVISA. No entanto, em 08.05.2012, a SECEX teria editado ...
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Decisão Monocrática nº 5020767-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Septiembre de 2013
J RUETTE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ingressa com medida cautelar ... 30% sobre o valor aduaneiro por falta de licença de importação, dada a atipicidade dos fatos; e) ... I.) e também junto à ANVISA quando fez a Licença de Importação (L. I.), ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... o cálculo da contribuição sobre a importação de bens e produtos do exterior ... Pode-se ... essa figura e do modo como foi criada na ANVISA, para poder atuar com maior independência em ... Licença-gestante. Salário. Limitação. Ação direta de ...
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Decisão Monocrática nº 5013499-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contra a seguinte decisão: ... Ante o exposto, ... autorização e anuência/deferimento da Licença de Importação, quando cumpridas as exigências ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... USO ... MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO ... 7 ... IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ... ATIVO ... pretende aqui qualquer autorização ou licença de ... ordem administrativa, tampouco qualquer ... -
Acórdão Nº 3003-002.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... IMPORTAÇÃO SEM DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ADEQUADA ... Importação (Licença de Importação da ANVISA); (c) COFINS-Importação; (d) PIS-Importação ...
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Relatório e Voto com número 5321911-88.2022.8.09.0105 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), determinando-se ainda que a autoridade coatora, ... dê permissão para realizar a importação, fabricação e comercialização de produtos ... Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, ...
- Acórdão nº 9303-009.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Relatório e Voto com número 5291695-45.2022.8.09.0138 da 4ª Câmara Cível, 12-08-2022
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), determinando-se ainda que a autoridade coatora, ... dê permissão para realizar a importação, fabricação e comercialização de produtos ... Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, ...