licença-maternidade de 180 dias
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Acórdãos nº 3001163-71.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ;}.y98{bottom:176.586667pt;}.yce{bottom:180 ... nº 1.093/09 Licença Maternidade 180 dias Liminar Possibilidade: ...
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Acórdão nº 0018567-45.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2017
... licença maternidade até 180 dias. Afirma que a Lei Federal nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... urgência para prorrogar a licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento na Lei nº 11.770/2008 ... Em ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até ... Art. 180. Não se procederá à repatriação, à ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ...
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Acórdão nº 0015234-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ...
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Acórdão nº 0503502-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO ... LEGAL APLICÁVEL ...
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Acórdão Nº 0013825-70.2011.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA GESTANTE. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COBRANÇAS DE VERBAS ADVINDAS DO CARGO OCUPADO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS
... 10, II, 'B', DO ADCT. LICENÇA ... MATERNIDADE DE 180 DIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão nº 0012324-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Mandado de Segurança. Licença-Maternidade ... Servidora contratada sob o Regime Especial ... Prorrogação da ... Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº 12.214/11 ... fixou a ...
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Acórdão nº 0017567-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2017
... licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) dias ... concessão de licença-maternidade por 180 dias, que foi deferida, no entanto, apenas pelo ...
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Acórdão nº 0005057-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o ... momento; que requereu a referida licença por 180 dias, todavia ... a autoridade impetrada acolheu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1511-34.2014.5.02.0043) 02-05-2018
... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL ... QUE RESTRINGE O ...
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Acórdão nº 0007378-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... como prazo de licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) dias ... estaduais confere o direito a uma licença de 180 ... dias. Defendeu que as normas pertinentes do ...
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Acórdão nº 0018725-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o ... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ... DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A Lei ...
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Acórdão nº 0006430-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... ART. 10, II, B, ... ADCT. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS SEM PREJUÍZO DA ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 0017120-56.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Enero de 2015
... TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE ... 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0017120-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Enero de 2015
... TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE ... 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0007652-68.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
... LICENÇA ... MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA ... LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0007652-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
... LICENÇA ... MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA ... LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0209.14.003979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DESIGNADA PARA FUNÇÃO PÚBLICA - FISIOTERAPEUTA -IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE GESTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, até mesmo ocupantes de cargo em...
... do emprego e do salrio, com durao de 120 dias". Registra-se que, para evitar distines ... -
Acórdão Nº 0312852-41.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
... da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias, assegurando assim a fruio de 180 (cento e ...
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Acórdãos nº 1022327-46.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS Professora admitida nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002030-80.2020.4.04.7013),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidad
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Acórdão Nº 0307887-20.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... assegurada licena para repouso pelo perodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da ...
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Acórdãos nº 2238182-18.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... ção temporária Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: Presente a ...
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Acórdão nº 8000033-44.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... a prorrogação da licença-maternidade por mais de 60 (sessenta dias) ... Determinou o ... PRORROGAÇÃO PARA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL. LEI ...