licença-maternidade de 180 dias
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... § 4o ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... § 9o É ... será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... ...
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Servidor pai solteiro também tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz STF
Servidor pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi o entendimento unânime do pleno do Supremo Tribunal Feder... -
STF julga se servidor que seja pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
STF julga se pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio d... -
STF decide que servidor pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros. A questão estava sendo analisada por meio de um recurso do IN...
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Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulh... -
Servidora consegue licença-maternidade de 180 dias na Justiça por gravidez de sua companheira
Agência O Globo -A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) deve conceder licença-maternidade de 180 dias a uma servidora cuja companheira foi submetida a fertilização in vitro. A decisão — em caráter liminar — é da 5ª Vara de Fazenda Pública e A...
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STF autoriza licença-maternidade de 180 dias a pais solo que atuem no serviço público
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira, por unanimidade, que servidores federais que sejam pais solo podem ter a licença-maternidade estendida em até 180 dias, mesmo tempo concedido às mães. O colegiado entendeu...
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STF autoriza licença-maternidade de 180 dias a pais solo que atuam no serviço público
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira, por unanimidade, que servidores federais que sejam pais solo podem ter a licença-maternidade estendida em até 180 dias, mesmo tempo concedido às mães. O colegiado entendeu...
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Servidoras temporárias têm direito a 180 dias de licença-maternidade, fixa juiz
Servidoras temporárias têm direito a 180 dias de licença-maternidade
Todas as professoras da rede pública do Espírito Santo têm direito a 180 dias de licença-maternidade. A decisão liminar é do juiz Maxon Wander Monteiro e atende pedido da Defensoria Pública. Juiz re... -
Acórdão nº 2014/0206716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N° 280/STF. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N° 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N
... LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 202498 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que concedeu a servidora...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO AMPARADO ... -
Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, j&#x
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada de trabalho para os ... Art. 180. O Ministério do Trabalho e Previdência e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EMPREGADA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO DIREITO. Ressalvado meu entendimento pessoal, já registrado em precedentes desta 7ª Turma, a Colenda SBDI-1, no recente precedente produzido...
... DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154269420174058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0815426-94.2017.4.05.8100 APELANTE: JANAINA LEITAO VILAR ADVOGADO: CLÁUDIO LOPES MELO E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... o direito ao benefício de licença maternidade de 180 dias, cuja licença deveria ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...
... AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 ... DIAS PARA SERVIDORA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1318879 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N. 11.770/08. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ... -lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO ... de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0625598-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. LICENÇA PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA (GÊMEOS). PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DO
... LICENÇA PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA ... (GÊMEOS). O. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA ... MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000911-46.2019.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a
... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11385-66.2015.5.15.0004) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA - LEI ESTADUAL Por vislumbrar violação ao art. 37, caput, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE...
... DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA - LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000455-91.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às...
... LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...
... SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA ... ça nasceu prematura e ficou internada por 84 dias na UTI Neonatal ... 2. O Pleno do SUPREMO ... o início da licençamaternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da alta ... - DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Em, 20/01/2020 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000026.001433/2019-72 – SIMONE FERREITA DE ANDRADE, matrícula nº 390.252-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 05/2020, a partir de 27/06/2019. LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000026.001724/2019-61 – MARIA JAMILE DE SANTA...