Licenças militar
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Processo nº 0021374-30.2013.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO SOMENTE QUANTO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É PATROCINADA PELO ÓRGÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR". LICENÇAS- ... PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0717707-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE NÃO FORMULOU REQUERIMENTO PARA GOZAR DAS LICENÇAS ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO FORMULADO REQUERIMENTODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO ... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE UE A PARTE APELADA, MILITAR ... TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO ... RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0708422-88.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE NÃO FORMULOU REQUERIMENTO PARA GOZAR DAS LICENÇAS ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO FORMULADO REQUERIMENTODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO ... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE UE A PARTE APELADA, MILITAR ... TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO ... RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0725153-62.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE NÃO FORMULOU REQUERIMENTO PARA GOZAR DAS LICENÇAS ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE QUE TENHA SIDO FORMULADO REQUERIMENTODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO ... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE UE A PARTE APELADA, MILITAR ... TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO ... RECEBIMENTO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO POLÍCIA CIVIL - LICENÇA - POLICIAL MILITAR. Não havendo vedação na lei quanto à aplicabilidade do art. 54, II, da lei 15.788/05 ao servidor militar, é o caso de conceder a licença pleiteada, visando à participação do servidor no curso de formação.V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - LICENÇA...
... Jesus Viana contra ato praticado pelo Comandante Geral da Polcia Militar e pelo Diretor Geral da Academia de Polcia Civil, concedeu a segurana ... -
Acórdão Nº 0701212-49.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE NÃO FORMULOU REQUERIMENTO PARA GOZAR DAS LICENÇAS ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS ... APELAÇÃO CÍVEL ... ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO ... PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... Licenças e ausências ... Art. 11. O militar inativo poderá ausentar-se das atividades, durante o período de contratação, mantida a remuneração: ... I - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. ... , assentou que o cômputo em dobro das licenças" ... especiais não gozadas gerou benefícios a parte \xC2" ...
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Acórdão Nº 5011183-33.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.INDENIZAO POR LICENA-PRMIO ESPECIAL NO USUFRUDA ...
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Acórdão Nº 5000043-50.2010.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA ANTE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA COM O VALOR PAGO E IMPLICARIA...
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENAS-PRMIOS NO USUFRUDAS ANTES DA APOSENTADORIA.REQUISIO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 2016.300466-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0716817-35.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LICENÇA NÃO REQUERIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE PARCIAL NULIDADE. DE OFÍCIO. MÉRITO. MILITAR QUE NÃO FORMULOUDIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA ... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE UE A PARTE ... APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO ... FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ... -
Acórdão N° 0662202-46.2018.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENÇAS PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CERTIDÃO FORNECIDA PELA CORPORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULO DA CONVERSÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENÇAS PRÊMIOS E FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0732165-59.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM ... PECÚNIA. MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0302821-86.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0304993-98.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0302552-11.2014.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0307010-10.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0724318-06.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ... ESPECIAIS EM PECÚNIA. MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5000012-43.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MILITAR DA RESERVA. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, NÃO LEVANDO EM CONTA AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - IRESA. VERBA DE INDUBITÁVEL...
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENAS ESPECIAIS NO USUFRUDAS NA ATIVIDADE. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0300065-07.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0735332-89.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA ... POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ...
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Acórdão Nº 0736352-18.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA ... POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ...
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Acórdão Nº 0737159-67.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VERBAS PLEITEADAS QUE SE REFEREM UNICAMENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR MILITAR SE ENCONTRAVA NO SERVIÇO ATIVO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DEDIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ... UNICAMENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR MILITAR" SE ... ENCONTRAVA NO SERVIÇO ATIVO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ... CONVERS\xC3" ...