limitação de escopo
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Acórdãos nº 2038492-66.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Imposição sem limitação de prazo ou teto. Limitação, no caso, com escopo de evitar ...
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Acórdão Nº 5029197-37.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... de serem fundadas em cognio ainda superficial, e por terem como escopo a melhor distribuio dos nus da demora inevitvel do processo.Segundo ensina ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de ... O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-34.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... Os embargos de declaração têm como escopo sanar vícios na decisão embargada ... Assim, constatada a existência e omissão no acórdão embargado, no que se refere à limitação dos juros de mora, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191400-86.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... Os embargos de declaração têm como escopo sanar vícios na decisão embargada ... Assim, constatada a existência e omissão no acórdão embargado, no que se refere à limitação dos juros de mora, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, impõe-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-16.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... Os embargos de declaração têm como escopo sanar vícios na decisão embargada ... Assim, constatada a existência e omissão no acórdão embargado, no que se refere à limitação dos juros de mora, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, impõe-se ...
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Acórdão Nº 0002594-58.2012.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... RECURSO ADESIVO, QUE TINHA POR ESCOPO AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA RECORRIDA, PREJUDICADO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014962-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-05-2021
Conflito Negativo de Competência. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro, através da qual objetivou o autor a restituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD incidente sobre os bens constantes de inventário de seu genitor, e indenização por dano moral. Ato Executivo n.º 195, de 23 de novembro de 2017, que revogou o artigo 10 do Ato...
... dezembro de 2009, a limitação da ... competência dos Juizados Especiais ... Fazendários tinha por ... escopo possibilitar a organização dos serviços ... judiciários e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-49.2012.5.06.0411), 15-10-2012
EMENTA: ASTREINTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Em se tratando de multa cominatória, cujo escopo é garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, devem ser observados os ditames do art. 461, do CPC, que não estipulam qualquer limitação. A multa em questão, portanto, não está sujeita a limitação de seu valor, eis que tem por objetivo induzir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não...
... Em se tratando de multa cominat ó ria, cujo escopo é garantir o cumprimento de uma obriga ç ã o de fazer ou n ã o ... -
Acórdão nº 50017765820218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, em conformidade com ... , pelo fato de uma das cédulas rurais pignoratícias conter, no escopo da contratação, juros remuneratórios em percentual superior ao ...
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Acórdão Nº 5031051-94.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... ESCOPO ABDUZIDO.APLICAO DO TETO REMUNERATRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. XI, DA ...
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Acórdão Nº 5047708-15.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... ão combatida, "reduzindo-se a multa diária e estabelecendo limitação, sugerindo-se o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, com teto máximo ... ÊNCIA. ASTREINTES QUE TRATAM DE IMPOSIÇÃO QUE TEM POR ESCOPO COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo ... para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; ...
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Acórdãos nº 2092316-42.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Vícios na construção do imóvel. Limitação do litisconsórcio facultativo com escopo de facilitar ...
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Acórdãos nº 2131038-14.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Vícios na construção do imóvel. Limitação do litisconsórcio facultativo com escopo de facilitar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083058-61.2021.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE JÁ FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA LIDE NO FEITO DE ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA QUE VEM SENDO CUMPRIDA DE FORMA CORRETA. PLEITO DE LIMITAÇÃ
... QUE VEM SENDO CUMPRIDA DE FORMA CORRETA ... PLEITO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ... FIXADA EM DESFAVOR DA CEDAE QUE FOGE AO ... escopo deste agravo de ... instrumento, afigurando-se, nesta ocasião, como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070439-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
Conflito Negativo de Competência. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro, através da qual objetivou o autor a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS que incidiu sobre a conta de fornecimento de energia elétrica, em percentual superior aos 18% (dezoito por cento), fixados na Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo...
... dezembro de 2009, a limitação da ... competência dos Juizados Especiais ... Fazendários tinha por ... escopo possibilitar a organização dos serviços ... judiciários e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070435-33.2019.8.19.0000 (Cível), 07-05-2020
Conflito Negativo de Competência. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro, através da qual objetivou o autor a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS que incidiu sobre a conta de fornecimento de energia elétrica, em percentual superior aos 18% (dezoito por cento), fixados na Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo...
... dezembro de 2009, a limitação da ... competência dos Juizados Especiais ... Fazendários tinha por ... escopo possibilitar a organização dos serviços ... judiciários e ... -
Acórdão Nº 5028942-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO, CONTUDO, NECESSÁRIAS. - Na forma do art. 537 do CPC/2015, cabível o ... , DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU ESCOPO". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. ALTERAÇÃO DE OF\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010046-85.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... recursal para a redução da multa, bem como imposição de limitação máxima, e, ainda, a concessão de prazo maior para a realização da ... , DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU ESCOPO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA DOS ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5037831-22.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... ENTANTO, DELIMITAODA PENALIDADE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU ESCOPO. VEDAO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. OBSERVNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 5050310-47.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... ENTANTO, DELIMITAODA PENALIDADE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU ESCOPO. VEDAO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. OBSERVNCIA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-39.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - AVISO PRÉVIO O acórdão regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 82 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - LABOR AOS DOMINGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O Tribunal de origem não concluiu pela sobrejornada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas...
... de distribuição do ônus da prova, mas a partir do exame do escopo probatório dos autos, em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST ... INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL O acórdão regional decidiu em conformidade com ... -
Acórdãos nº 1082408-71.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Sentença de procedência. Insurgência da ré. Limitação que se impõe reconhecida. Restrição à liberdade ontratual que tem por escopo preservar a dignidade da pessoa humana e o mínimo ...