limitação de escopo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001582-13.2017.5.06.0013), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica do empregado e a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de reparar e punir o infrator. Assim, sopesando que não fora possível demonstrar nos fólios com precisão o grau de redução da...
... ômica do empregado e a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de reparar e punir o infrator. Assim, sopesando que não fora possível ... ão o grau de redução da capacidade laboral, tampouco se a limitação é permanente ou pode sofrer posterior alteração na situação clínica ... -
O princípio da boa-fé objetiva como densificador da dignidade humana nas relações negociais
Os percursos pelos quais a sociedade se desenvolve determinam os rumos que as ciências jurídicas deverão tomar por norte. A dignidade da pessoa humana foi elevada como fundamento da República e, ocupando tão alto patamar, impactou todas as relações sociais. Ordenou ela o ajuste dos preceitos e institutos do ordenamento jurídico a esse novo arquétipo e cristalizou como elemento central da ordem...
... A fim de alcançar tal escopo, primeiramente, examina o princípio constitucional, especialmente com o ... negocial por meio de suas funções de interpretação, de limitação ao exercício abusivo dos direitos subjetivos e de criação dos deveres ... -
Acórdãos nº 1070781-70.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência com relação ao Banco do Brasil e improcedente quanto à COOPMIL. Inconformismo do autor. Contratos de mútuo. Desconto mensal em conta-salário. Vencimento do autor atingido em quase sua totalidade. Limite legal de 30% do líquido do mutuário a ser observado. Restrição legal que tem por escopo a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000798-31.2020.5.06.0013), 10-03-2021
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial contra legem, sob pena de
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-48.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Dessa forma, não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial contra legem, sob pena de
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-87.2012.5.06.0231), 27-03-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaçã
... á usulas normativas limitativas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002112-49.2013.5.06.0371), 16-04-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o...
... limitativas ou supressivas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
Processo nº 0371968-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer (limitação Dos Descontos a 30% Dos Rendimentos Do Consumidor), Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Um Dos Réus, Pugnando Pela Reforma Da Sentença. 1) Preliminar de Inépcia Da Inicial que Se...
... (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO ... escopo" da ação. Se as instituições financeiras pretendem\xC2" ... -
O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... de prévia comunicação da realização de uma reunião tem por escopo não o seu impedimento ou mesmo uma limitação apriorística de seu ... -
Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... pericial cujo escopo seria subsidiar a apreensão do retratado no apurado e nos instrumentos ... pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação ... da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-44.2013.5.06.0361), 13-08-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o...
... limitativas ou supressivas das horas de percurso t ê m por escopo o impedimento do pleno gozo de direitos previstos na CLT, mister se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137548720184058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 11.907/2009. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição,...
... No caso concreto, verifica-se a limitação temporal do reajuste pretendido, diante da recomposição nos vencimentos ... -
Acórdão nº 1.0106.07.025776-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2007
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. É possível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sentença de cunho mandamental, que determina obrigação de fazer, conforme artigo 461, § 4o do CPC. Primeira apelação provida e segunda apelação parcialmente provida.
... ÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. É possível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sentença de cunho mandamental, que determina ... -
Acórdão nº 1.0106.07.025741-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2007
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. É possível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sentença de cunho mandamental, que determina obrigação de fazer, conforme artigo 461, § 4º, do CPC. Primeiro apelo provido e segunda apelação provida em parte.
... ÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. É possível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sentença de cunho mandamental, que determina ... -
Acórdão Nº 0041530-54.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. EMPRÉSTIMOS COMUNS. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA LEI Nº 1.046/50. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 - STJ JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em virtude do modo como o empréstimo...
... "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os ... Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que ... -
Decisões Monocráticas nº 1127358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA ... PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no ...
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Literacia acadêmica em Bibliotecas Universitárias
Objetivo:Apresentar o conceito de literacia acadêmica e discutir as possibilidades de atuação das bibliotecas universitárias (BU) no desenvolvimento de habilidades necessárias ao sucesso da comunidade acadêmica por meio de estudo de caso do Centro de Recursos para Aprendizagem e Investigação (CRAI) da Universitat Pompeu Fabra (UPF) em Barcelona. Método:Estudo exploratório e descritivo de caráter...
... da Capes utilizando os mesmos termos, cujos resultados fugiam ao escopo da proposta. Ao utilizar o termo “academic skill centres” entre aspas, sem limitação de escopo como título, assunto e autor foram recuperados 45 artigos ... -
Decisões Monocráticas nº 1132925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA ... PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Seção VIII ... Da Limitação Orçamentária e Financeira ... Art. 54. Os Poderes, o Ministério ... de Contas da União em processo de auditoria delimitarão o seu escopo, de modo que eventuais novos indícios deverão ser objeto de novo ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282...
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Planejamento sucessório
... os principais efeitos do trust a um só tempo, como: a) a limitação de riscos, em razão da blindagem patrimonial promovida; b) a titularidade funcionalizada à realização do escopo, na medida em que o titular do núcleo patrimonial autônomo, configura ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... de uma variedade de análises considerando sua natureza, conteúdo, escopo e significância. 537 De fato, não há uma regra matemática ou exata que ... 572 ... De fato, ela tem o mérito de introduzir uma limitação à noção de causalidade, abandonando a análise puramente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-96.2016.5.06.0411), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. MOTORISTAS, COBRADORES E AFINS. INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores e afins, previsto no §5.º do art. 71 da CLT, deve ser instituído em normas coletivas em estrita observância da legislação aplicável. Por se tratar de norma que excepciona, exclui a
... MOTORISTAS, COBRADORES E AFINS. INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O fracionamento do intervalo intrajornada dos ... portanto, com sua higidez física e moral -, o que se extrai de seu escopo é que ela requer estrita observância, não admitindo interpretação ... -
Decisões Monocráticas nº 1278657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA ... PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES ... A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de ...
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Decisão da Presidência nº 1278657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA ... PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES ... A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de ...